O que é a Guarda Compartilhada EFETIVA ? E Síndrome de Alienação Parental ?

A Lei nº 11.698/2008, que estabelece a guarda compartilhada, entrou em vigor em 15 de agosto de 2008. A lei foi sancionada no dia 13/6/2008 pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A  lei dá aos pais que estiverem em processo de separação a opção pela guarda compartilhada, onde ambos dividem responsabilidades e despesas quanto à criação e educação dos filhos.




Leia o texto integral da Lei 11.698/2008 que dispõe sobre a Guarda Compartilhada no Brasil: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11698.htm

Na guarda compartilhada, os pais dividem a responsabilidade em relação aos filhos. Todas as deliberações sobre a rotina da criança, como escola, viagens, atividades físicas, passam a ser tomadas em conjunto.

Em 2013, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) tornou-se autor do Projeto de Lei Complementar 117/2013 que torna obrigatória a guarda compartilhada dos filhos em caso de desacordo dos pais, eliminando do texto anterior a expressão "sempre que possível", o que, na prática, impediu o adequado alcance social da Guarda Compartilhada no Brasil. A proposta altera artigos do Código Civil (Lei 10.406/2002) e especifica a necessidade de divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai, o que possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. A proposta fixa ainda multa para o estabelecimento que se negar a dar informações a qualquer um dos genitores sobre os filhos. Além disso, ambos os pais devem dar ou negar o consentimento para os filhos viajarem ao exterior ou mudar de residência para outro município.


Um dos potenciais benefícios da Guarda Compartilhada EFETIVA é mitigar a incidência e a prevalência da chamada Síndrome de Alienação Parental, em que o guardião da criança, a
treina para romper os laços  afetivos com o outro cônjuge, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor.

http://www.alienacaoparental.com.br/

Leia a cartilha sobre a Alienação Parental, produzida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso:

http://www.tjmt.jus.br/intranet.arq/downloads/Imprensa/NoticiaImprensa/file/2014/04%20-%20Abril/25%20-%20Cartilha%20-%20Aliena%C3%A7%C3%A3o.pdf


O PL 117/2013 foi aprovado na Câmara Federal e  no Senado Federal.   seguiu, depois, à sanção ou ao veto da Presidenta Dilma Roussef. Já recebeu diversos pareceres favoráveis da Advocacia Geral da União,  da Procuradoria Geral da República e de diversos movimentos sociais. A Presidenta Dilma Roussef aprovou o texto da Guarda Compartilhada Obrigatória na penúltima semana de dezembro de 2014.



Leia mais sobre Guarda Compartilhada EFETIVA e o PL 117/2013:

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/09/02/guarda-compartilhada-do-filho-podera-ser-obrigatoria-em-caso-de-desacordo-dos-pais

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/09/1509747-comissao-do-senado-aprova-projeto-de-guarda-compartilhada-obrigatoria.shtml

http://g1.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/videos/t/todos-os-videos/v/projeto-em-tramitacao-no-senado-pode-tornar-guarda-compartilhada-obrigatoria/3788372/


Vila Itororó, em São Paulo, Abandonada e Fechada há 3 anos (vídeo: Heber...

Agrotóxico no leite materno e opinião da Senadora Kátia Abreu

Rede Novos Parques SP e Parque Augusta sem Prédios discutem a Crise Hìdrica na 31 Bienal de SP em 25/11, às 16 hs. Participem! Divulguem!


Intervenção Parque Augusta Sem Prédios Pára o Trânsito no Minhocão

Intervenção Parque Augusta Sem Prédios no Minhocão em 19/11/14, em defesa do COMUM (da Água, das Ciclovias, das Faixas Exclusivas de ônibus, dos Parques Urbanos sem Prédios, do Passe Livre, da Urbanização da Favela do Moinho, do SUS, da Educação Gratuita de Qualidade, da Participação Protagonista Popular na Tomada de Decisão Política, do Fundos Municipais, Estaduais e Nacional de ARTE e Cultura...)

O Parque Augusta permanece Fechado, abandonado e Ocioso há mais de 330 dias após a sanção do Prefeito Haddad que criou uma enorme expectativa após a publicação da Lei 15.941 no Diário Oficial do Município no natal de 2013.

O Estado de SP enfrenta a mais grave crise hídrica de sua história muito por conta da negligência e omissão da SABESP e do Governador Geraldo Alckmin que impediu a divulgação da gravidade da situação para evitar danos á sua reeleição. A SABESP distribui lucros aos seus acionistas e vende suas ações nas bolsas de valores de SP e de NY. Infelizmente, para Alckmin e para o Governo do Estado de SP, ÁGUA É MERCADORIA...

O Parque Augusta sem Prédios é um Símbolo da Luta pelo Direito à Cidade.

Cidade pra que(m) ?


"SUBVERSÃO é a Palavra. A revolução Somos Nós!"




Rede Novos Parques SP e Movimento Parques Sem Prédios na palestra de Dav...


No dia 19/11/14, o escritor e geógrafo marxista britânico DAVID HARVEY, formado pela Universidade de Cambridge e professor da City University of New York, proferiu palestra sobre o Direito à Cidade, no Centro Cultural São Paulo, ao lado de Guilherme Boulos, do Movimento dos Trabalhadores sem Teto(MTST), de João Whitacker Ferreira, professor de arquitetura da USP e do blog Cidades pra que(m) ?, de representante do Movimento Passe Livre(MPL) e do vereador do PT-SP e relator do Plano Diretor Estratégico 2014 de SP, também professor de arquitetura da USP Nabil Bonduki.

                                                        foto: Heber Biella


David Harvey enfatizou a necessidade dos movimentos sociais lutarem em defesa do COMUM, como a Àgua, os Parques Urbanos sem Prédios, da Saúde Pública contra o Estado e as Leis que são instrumentos e agentes do Capital. Disse que a palavra chave é SUBVERSÃO. E lembrou o slogan de maio de 68: "Seja verdadeiro e Lute pelo Impossível."

Ricardo Fraga de Oliveira, agrônomo, advogado e ambientalista disse que a Rede Novos Parques SP e o Movimento Parque Augusta Sem Prédios foram citados nominalmente durante o debate com David Harvey que atacou a especulação imobiliária e defendeu um novo modelo de urbanização.

O Vereador e arquiteto Nabil Bonduki, que mediou o debate com David Harvey, posou para fotos com o estandarte do Parque Augusta Vive Parque Augusta (r) Existe.

O Parque Augusta está fechado abandonado e ocioso há mais de 330 dias, mesmo após sanção da lei 15.941, pelo Prefeito Fernando Haddad, no natal de 2013. Outros parques urbanos em SP estão ameaçados como o Parque dos Búfalos, o Parque da Vila Ema, o Parque da Mooca, o Parque do Peruche, o Parque Burle Marx, o Parque da Vila Brasilândia, o Parque Linear da àgua Preta e da Água Podre, o Parque de São Miguel Paulista e outros...