No dia 23 de agosto de 2018 o STF deve retomar o julgamento das ações sobre a terceirização irrestrita até mesmo das atividades fins interposta pela Associação Brasileira do Agronegócio e da Nipo Celulose que recorreram de sentenças da Justiça do Trabalho que possuem o entendimento que atividades fins não podem ser terceirizadas com base na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho(TST); os relatores das respectivas ações no STF, ministros Luis Fux e Luis Roberto Barroso, declararam em votos de mérito serem favoráveis a terceirização irrestrita.
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No dia 15 de agosto de 2018 foi divulgada a notícia de que o trabalho intermitente representa 1 a cada 4 ocupações do mercado de trabalho formal no Brasil.642 das 2.469 carreiras apareceram nos registros do Ministério do Trabalho como de trabalho intermitente entre abril e junho de 2018.Dos 162 mil postos de trabalho criados entre abril e junho de 2018, quase dez mil ou 6% eram de trabalho intermitente.
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No dia 21 de junho de 2018, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou,por unanimidade, instrução normativa que regulamenta a lei 13.467/2017 que trata da reforma trabalhista apenas no tocante às regras processuais.Ficou pacificada a questão a respeito do marco temporal para aplicação da nova lei:11/11/2017.
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A Câmara dos Deputados, segundo seu presidente, Rodrigo Maia(DEM-RJ), votou e aprovou por 231 votos favoráveis e 188 contrários e 8 abstenções em plenário o Projeto de Lei 4302/1998, com relatoria do deputado Laércio Oliveira(SD-SE) que autoriza a terceirização de mão de obra das atividades fins e meio e que anistia débitos, penalidades e multas prévias que não sejam compatíveis como o novo texto legal, em 22 de março de 2017.
No dia 15 de agosto de 2018 foi divulgada a notícia de que o trabalho intermitente representa 1 a cada 4 ocupações do mercado de trabalho formal no Brasil.642 das 2.469 carreiras apareceram nos registros do Ministério do Trabalho como de trabalho intermitente entre abril e junho de 2018.Dos 162 mil postos de trabalho criados entre abril e junho de 2018, quase dez mil ou 6% eram de trabalho intermitente.
No dia 21 de junho de 2018, o Tribunal Superior do Trabalho aprovou,por unanimidade, instrução normativa que regulamenta a lei 13.467/2017 que trata da reforma trabalhista apenas no tocante às regras processuais.Ficou pacificada a questão a respeito do marco temporal para aplicação da nova lei:11/11/2017.
A Câmara dos Deputados, segundo seu presidente, Rodrigo Maia(DEM-RJ), votou e aprovou por 231 votos favoráveis e 188 contrários e 8 abstenções em plenário o Projeto de Lei 4302/1998, com relatoria do deputado Laércio Oliveira(SD-SE) que autoriza a terceirização de mão de obra das atividades fins e meio e que anistia débitos, penalidades e multas prévias que não sejam compatíveis como o novo texto legal, em 22 de março de 2017.
foto:Ministro da Fazenda Henrique Meirelles. Presidente Michel Temer(PMDB-SP) e presidente da Câmara Rodrigo Maia(DEM-RJ) interessados na aprovação da Terceirização e das Reformas Trabalhista e da previdência/Reprodução Internet
O PL 4302/98 já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados e emendado no Senado e retornou à Câmara, onde hibernou por 10 anos. Como a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4302/98, por se tratar de lei ordinária, a matéria segue agora à sanção do presidente da República Michel Temer(PMDB-SP), aliado de Maia e interessado na aprovação da terceirização; Existe um outro projeto de lei sobre terceirização das atividades fim, aprovado na Câmara em 2005 e que tramita atualmente no Senado que é menos flexível e que permite a responsabilização da empresa contratante da terceirizada de forma solidária no que tange ao pagamentos de encargos sociais e trabalhistas.O PL 4302/98 afirma que a empresa contratante responderá de forma subsidiária ou seja apenas na situação em que a terceirizada não puder cumprir com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias.
foto:Deputado federal Laércio Oliveira(SD-SE) relator do PL 4302/98 na Câmara dos Deputados que trata da terceirização total das atividades fim e meio/Reprodução Internet
O Atual entendimento da Justiça do Trabalho é que só é possível terceirizar trabalhadores de atividades meio como limpeza, recepção, segurança.Portanto, se a Câmara aprovar o PL 4302/98 uma escola poderá contratar faxineiros e professores terceirizados assim como um hospital poderá contratar seguranças e médicos terceirizados.
foto:Presidente da Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho(ALJT), Hugo Melo Filho, contrário à terceirização das atividades fim/Reprodução Internet
Defensores da terceirização como o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, alegam que a terceirização pode aumentar a geração de empregos e de renda e dinamizar a economia brasileira. Os críticos da terceirização, como o presidente da Associação Latino Americana dos juízes do Trabalho(ALJT), Hugo Melo Filho, dizem que a terceirização rebaixa salários, aumenta acidentes de trabalho, aumenta jornadas de trabalho, enfraquece a Previdência Social e promove a perda de direitos trabalhistas como Aviso Prévio e Multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.
Várias centrais sindicais estão unidas contra o PL 4302/98 e realizaram atos de rua para dar visibilidade ao tema e pressionar o plenário da Câmara.
No dia 29 de março de 2017, uma carta assinada por 9 senadores do PMDB, incluindo o ex-presidente do Senado, Renan Calheiros(PMDB-AL), a Terceirização aprovada pela Câmara precariza as relações de trabalho, derruba a arrecadação, revoga conquistas da CLT, prejudica a aprovação da Reforma da Previdência.Renan se manifestou contra a terceirização das atividades fim, mesmo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho(TST). No mesmo dia 29 de março de 2017, Renan Calheiros teria sido visitado pelo Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha(PMDB-RS) e pelo Secretário Geral de Governo, Moreira Franco(PMDB-RJ) e pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá(PMDB-RR) a fim de sinalizar uma aproximação entre o Governo Temer e o senador Renan Calheiros que pressiona pela recriação do Ministério dos Portos.
foto:Senado Renan Calheiros(PMDB-AL)/Reprodução Internet
Michel Temer(PMDB-SP) sanciona com três vetos a lei da Terceirização Irrestrita inclusive das Atividades fim na noite de 31 de março de 2017.Um veto impede a prorrogação do contrato de trabalho temporário de 90 para 270 dias. Os outros dois vetos ocorreram por repetição de direitos já previstos na Constituição Federal.
No dia 03 de abril de 2017, a Rede Sustentabilidade, partido liderado pela ex-senadora Marina Silva, entrou com ação direta de inconstitucionalidade em relação a lei da terceirização aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente Michel Temer(PMDB-SP) junto ao Supremo Tribunal Federal.
No dia 06 de junho de 2017, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou por 14 votos favoráveis e 11 contrários o relatório da reforma trabalhista anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados e agora irá às comissões de Assuntos Sociais(CAS) e de Constituição e Justiça(CCJ) antes de ser votada em plenário pelos 81 senadores e senadoras.A Pauta tem amplo apoio dos empresários e foi uma demonstração de que o governo Temer está vivo, apesar da decisão da cassação da Chapa Dilma Temer estar prestes a acontecer e após o terremoto provocado pela delação da JBS envolvendo Michel Temer(PMDB-SP).
Comissão de Assuntos Sociais(CAS) do Senado debate reforma Trabalhista em 20 de junho de 2017.A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal rejeitou o texto do relator Ricardo Ferraço(PSDB-ES) por 10 votos a 9 e aprovou o texto substitutivo do senador Paulo Paim(PT-RS) que rejeita a reforma trabalhista. Agora o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e para a votação em plenário. O líder do governo Temer no Senado, Romero Jucá(PMDB-AP) admitiu a derrota mas disse que a mesma não mudou a vontade do governo em aprovar a reforma trabalhista.
Veja como votaram os senadores e senadoras:
Hélio José (PMDB): Não
Waldemir Moka (PMDB): Sim
Elmano Férrer (PMDB): Sim
Airton Sandoval PMDB): Sim
Waldemir Moka (PMDB): Sim
Elmano Férrer (PMDB): Sim
Airton Sandoval PMDB): Sim
Ângela Portela (PDT): Não
Humberto Costa (PT): Não
Paulo Paim (PT): Não
Paulo Rocha (PT): Não
Regina Souza (PT): Não
Humberto Costa (PT): Não
Paulo Paim (PT): Não
Paulo Rocha (PT): Não
Regina Souza (PT): Não
Dalírio Beber (PSDB): Sim
Eduardo Amorim (PSDB): Não
Flexa Ribeiro (PSDB): Sim
Ricardo Ferraço (PSDB): Sim
Eduardo Amorim (PSDB): Não
Flexa Ribeiro (PSDB): Sim
Ricardo Ferraço (PSDB): Sim
Ana Amélia (PP): Sim
Otto Alencar (PSD): Não
Otto Alencar (PSD): Não
Lídice da Matta: Não
Randolfe Rodrigues (Rede): Não
Randolfe Rodrigues (Rede): Não
Cidinho Santos (PR): Sim
Vicentinho Alves (PR): Sim
Vicentinho Alves (PR): Sim
No dia 28 de junho a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aprovou por 16 votos favoráveis, 9 contrários e uma abstenção o relatório governista do senador Romero Jucá(PMDB-AP) a favor da reforma trabalhista em que prevalece o acordado entre patrões e empregados sobre o legislado, o trabalho intermitente, o fim da contribuição sindical, o parcelamento maior das férias, a supressão negociada do horário do almoço entre outras alterações da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT). O Texto agora segue para votação em plenário, o que deve ocorrer antes de 17 de julho, quando o Senado entra em recesso.
No dia 11 de julho de 2017 o Plenário do Senado, após obstrução da Oposição, votou e aprovou a Reforma Trabalhista que estabelece a primazia do acordado sobre o legislado por 50 votos favoráveis e 26 contrários.
