Governo do Presidente Interino Michel Temer(PMDB-SP) enviou à Câmara dos Deputados em junho de 2016 Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 241/2016 que que limita despesas primárias da União aos gastos do ano anterior acrescidos da inflação oficial(IPCA).A Proposta é rejeitada por partidos de oposição à Temer, Centrais Sindicais, Movimentos Sindicais por acarretar diminuição dos orçamentos da Saúde Pública, da Educação Pública e da realização de concursos públicos para provimento de servidores e de manutenção da carreira de funcionários públicos. Partidos de oposição articulam 4 emendas à PEC 241/2016 e um mandado de segurança para impedir a tramitação do texto legislativo.
foto:Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ao lado do presidente Michel Temer(PMDB-SP), na posse da equipe econômica, maio de 2016/Reprodução Internet
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/510693-PROPOSTA-DO-GOVERNO-LIMITA-CRESCIMENTO-DE-GASTO-PUBLICO-A-INFLACAO-DO-ANO-ANTERIOR.html
No dia 09 de agosto de 2016, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aprovou, por 33 votos a favor e 18 votos contra, a admissibilidade da PEC 241/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos.
http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-08/ccj-da-camara-aprova-pec-que-limita-gastos-publicos-por-20-anos
Para ser aprovada, a PEC 241/2016, precisa ser discutida, aprovada e apresentada pela comissão especial parlamentar que tem até 40 sessões parlamentares para executar esta tarefa. Depois, a matéria legislativa será discutida e votada em plenário da Câmara em dois turnos para seguir ao Senado.Para ser aprovada, 308 parlamentares ,em cada turno, necessitam dar seu apoio e voto.
foto:Ministro da Fazenda Henrique Meirelles em café com deputados da Comissão Especial do Ajuste Fiscal/PEC 241, em 23/08/2016/Reprodução Internet
No dia 12 de setembro de 2016, o ministro da Fazenda do governo Michel Temer, Henrique Meirelles, ex-presidente mundial do Bank Boston e ex-deputado federal pelo PSDB-GO(atualmente sem partido) na legislatura 2002-2006, afirmou que o maior problema do Brasil é a recessão e o desemprego e a aprovação da PEC 241/2016 que limita os tetos dos gastos públicos por 20 anos seria imprescindível para o ajuste fiscal, para a retomada do crescimento econômico, para a geração de empregos e da renda.
O Senador Roberto Requião (PMDB-PR) realizou manifestação contundente da tribuna do Senado contra a aprovação da PEC 241/2016:
O Senador Roberto Requião (PMDB-PR) realizou manifestação contundente da tribuna do Senado contra a aprovação da PEC 241/2016:
Daniel Cara, Coordenador Nacional da Campanha Permanente pelo Direito à Educação, faz alerta sobre os prejuízos graves à Educação, Saúde e Assistência Social Públicas e à Própria Economia Brasileira se a PEC 241 for aprovada no Congresso Nacional, como desejam o presidente Michel Temer(PMDB-SP), o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,(DEM-RJ).
