No dia 19 de fevereiro de 2019 a Câmara dos Deputados através da aprovação de decreto legislativo derrubou o decreto executivo do governo federal que ampliava o sigilo de informações consideradas sensíveis e na prática reduzia o poder da Lei de Acesso à Informação.O Senado precisa confirmar ou não o decreto legislativo da Câmara para que o decreto executivo assinado pelo vice presidente da República General Hamilton Mourão deixe de valer.
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No dia 24 de janeiro de 2019,o presidente em exercício e vice presidente General Hamilton Mourão(PRTB) despachou decreto em que altera a Lei de Acesso à Informação sancionada em 2012 permitindo que outros servidores públicos além do presidente da República, do Vice Presidente, dos ministros de Estado, dos chefes das Forças Armadas e chefes das missões diplomáticas e consulares no exterior possam classificar informações como ultrasecretas, grau máximo de sigilo,impedindo o acesso público por 25 anos.O Governo Bolsonaro também flexibilizou a classificação de informações consideradas secretas, com restrição de acesso público por 15 anos, para funcionários públicos comissionados em segundo e terceiro escalão.
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No dia 28 de dezembro de 2018, via Medida Provisória 869, o presidente Michel Temer (MDB-SP) criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD) que passa a existir imediatamente, ao contrário da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) sancionada em agosto de 2018 que passa a valer a partir de 2020, para permitir que empresas, poder público e organizações se adaptem.A ANPD é vinculada diretamente à Presidência da República com independência técnica, mas sem orçamento específico.
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No dia 24 de outubro de 2018, o presidente da Apple, Tim Cook, criticou a indústria militar de dados pessoais que os garimpa através de algoritmos de inteligência artificial utilizando como matéria prima os acessos de bilhões de pessoas às redes sociais e os aplicativos de mensagens, impedindo a privacidade dos usuários e criando poderosos perfis sobre os mesmos que os fragilizam em sua relações de consumo.A declaração de Cook aconteceu durante a 40 Conferência Européia de Proteção de Dados Pessoais em Bruxelas, Bélgica.Cook elogiou o recém promulgado Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Européia(RGPD) que estabeleceu regras mais rígidas para empresas e instituições da tecnologia da informação usarem e processarem dados em território europeu. Cook exortou os Estados Unidos a realizarem o mesmo esforço regulatório.
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Cláudio Weber Abramo, matemático pela USP, filósofo da Ciência pela UNICAMP, jornalista, ex-diretor executivo da ONG Transparência Brasil, vice presidente do Conselho Deliberativo da mesma Transparência Brasil, criador da ONG Dados.org , idealizador de várias ferramentas digitais de combate à corrupção e de fomento a acesso de dados como Às Claras e o aplicativo Tá de Pé e um dos principais articuladores da aprovação da Lei de Acesso à Informação(LAI) em 2011, morreu em 12/08/2018 vítima de complicações de Câncer de Intestino, aos 72 anos.
No dia 24 de janeiro de 2019,o presidente em exercício e vice presidente General Hamilton Mourão(PRTB) despachou decreto em que altera a Lei de Acesso à Informação sancionada em 2012 permitindo que outros servidores públicos além do presidente da República, do Vice Presidente, dos ministros de Estado, dos chefes das Forças Armadas e chefes das missões diplomáticas e consulares no exterior possam classificar informações como ultrasecretas, grau máximo de sigilo,impedindo o acesso público por 25 anos.O Governo Bolsonaro também flexibilizou a classificação de informações consideradas secretas, com restrição de acesso público por 15 anos, para funcionários públicos comissionados em segundo e terceiro escalão.
No dia 28 de dezembro de 2018, via Medida Provisória 869, o presidente Michel Temer (MDB-SP) criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD) que passa a existir imediatamente, ao contrário da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) sancionada em agosto de 2018 que passa a valer a partir de 2020, para permitir que empresas, poder público e organizações se adaptem.A ANPD é vinculada diretamente à Presidência da República com independência técnica, mas sem orçamento específico.
No dia 24 de outubro de 2018, o presidente da Apple, Tim Cook, criticou a indústria militar de dados pessoais que os garimpa através de algoritmos de inteligência artificial utilizando como matéria prima os acessos de bilhões de pessoas às redes sociais e os aplicativos de mensagens, impedindo a privacidade dos usuários e criando poderosos perfis sobre os mesmos que os fragilizam em sua relações de consumo.A declaração de Cook aconteceu durante a 40 Conferência Européia de Proteção de Dados Pessoais em Bruxelas, Bélgica.Cook elogiou o recém promulgado Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Européia(RGPD) que estabeleceu regras mais rígidas para empresas e instituições da tecnologia da informação usarem e processarem dados em território europeu. Cook exortou os Estados Unidos a realizarem o mesmo esforço regulatório.
Cláudio Weber Abramo, matemático pela USP, filósofo da Ciência pela UNICAMP, jornalista, ex-diretor executivo da ONG Transparência Brasil, vice presidente do Conselho Deliberativo da mesma Transparência Brasil, criador da ONG Dados.org , idealizador de várias ferramentas digitais de combate à corrupção e de fomento a acesso de dados como Às Claras e o aplicativo Tá de Pé e um dos principais articuladores da aprovação da Lei de Acesso à Informação(LAI) em 2011, morreu em 12/08/2018 vítima de complicações de Câncer de Intestino, aos 72 anos.
Cláudio Weber Abramo era filho de Cláudio Abramo, prestigiado jornalista inovador dos jornais Folha de Sâo Paulo e O Estado de Sâo Paulo e dirigente do Jornal Folha Socialista do Partido Socialista Brasileiro e de Hilde Weber, primeira mulher chargista do Brasil.Era sobrinho da atriz Lélia Abramo e do gravador Lívio Abramo.
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Em 1988, Cláudio Weber Abramo ajudou a organizar o livro póstumo do pai Cláudio Abramo, entitulado a Regra do Jogo.
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Informações extraídas do site da Transparência Brasil revelam a preocupação inádiável de Cláudio Weber Abramo com o fortalecimento da Democracia, o combate à Desigualdade e à Corrupção no país.A Transparência Brasil foi criada em 2000 e fundamental para articulação da sociedade civil e do mundo político para a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 18/11/2011.
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A Transparência Brasil é uma organização independente e autônoma, fundada em abril de 2000 por um grupo de indivíduos e entidades não-governamentais comprometidos com o combate à corrupção.
A necessidade de uma organização como a Transparência Brasil pode ser bem compreendida pelas características do país.
Com uma população de quase 200 milhões de pessoas, o Brasil é o maior país da América Latina e um dos maiores do mundo. O país atravessou mudanças econômicas profundas, que envolveram um extenso programa de privatizações e uma retirada gradual do Estado das atividades econômicas. Seu PIB corresponde à metade de toda a América Latina e o Caribe, excetuando o México. Contudo, sua grande população o coloca em posição pouco privilegiada no que tange o PIB per capita. O índice de Gini do país é dos piores do mundo; os 20% situados no topo da pirâmide de renda são responsáveis por mais de 60% do consumo total, ao passo que os 20% inferiores consomem apenas 2,5%.
Embora, sob o ponto de vista institucional, o Brasil tenha eleições livres, um Congresso e um Judiciário independentes e todas as demais garantias constitucionais típicas das democracias representativas, as práticas do mundo real nem sempre refletem o arcabouço formal.
As regras eleitorais se encontram na pauta de preocupações, em especial no que diz respeito ao financiamento de campanhas. A transparência dos atos das três esferas do Estado é pequena, o que em grande parte se deve a padrões de comportamento arraigados e, em menor medida, à falta de coordenação entre os interessados em mudar a situação.
Outro fator importante é a estrutura do Estado. O sistema federativo brasileiro impõe certas legislações aos demais níveis, mas a autonomia de estados e de municípios confere a estes grande independência na formulação de regulamentos e na adoção de práticas administrativas. Isso leva à ineficiência dos controles locais.
As disparidades brasileiras nos terrenos social e econômico refletem-se diretamente nos instrumentos disponíveis para o combate à corrupção. Uma imprensa moderna se faz presente nas principais cidades, mas não se distribui uniformemente entre as diversas regiões do país. A lei vale pouco e é na prática inacessível para a grande maioria da população. O grau de transparência é baixo, um problema que afeta não apenas o Executivo como também o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público. Em alguns círculos empresariais, o poder de corromper é encarado como vantagem competitiva.
Cláudio Weber Abramo era crítico do projeto de lei 53/2018, aprovado pelo Senado Federal em 10 de julho de 2018, por entender que o mesmo, apesar de apresentar aspectos positivos como a proteção de dados pessoais por empresas, poderia prejudicar a transparência e a democracia se fosse utilizado para tornar secretos informações que deveriam permanecer públicas.O Presidente Michel Temer sancionou a lei de proteção de dados pessoais 14 de agosto de 2018. O ponto mais sensível a políticos e empresários , a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apelidada de "xerife de dados", foi vetada.As empresas, os governos e a sociedade terão 18 meses para se adequar a nova lei.As empresas que não respeitarem a nova lei serão multadas em 2% de seu faturamento até o limite de 50 milhões.A lei brasileira de proteção de dados é livremente inspirada na análoga européia.A Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi vetada pois a Constituição impede a oneração extraordinária do orçamento só pode ser proposta pelo Executivo e não pelo Legislativo. O GOverno Federal deve elaborar uma Medida Provisória para criar a ANPD.
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Cláudio Weber Abramo era crítico do projeto de lei 53/2018, aprovado pelo Senado Federal em 10 de julho de 2018, por entender que o mesmo, apesar de apresentar aspectos positivos como a proteção de dados pessoais por empresas, poderia prejudicar a transparência e a democracia se fosse utilizado para tornar secretos informações que deveriam permanecer públicas.O Presidente Michel Temer sancionou a lei de proteção de dados pessoais 14 de agosto de 2018. O ponto mais sensível a políticos e empresários , a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apelidada de "xerife de dados", foi vetada.As empresas, os governos e a sociedade terão 18 meses para se adequar a nova lei.As empresas que não respeitarem a nova lei serão multadas em 2% de seu faturamento até o limite de 50 milhões.A lei brasileira de proteção de dados é livremente inspirada na análoga européia.A Criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi vetada pois a Constituição impede a oneração extraordinária do orçamento só pode ser proposta pelo Executivo e não pelo Legislativo. O GOverno Federal deve elaborar uma Medida Provisória para criar a ANPD.
Claúdio Weber Abramo recebeu o Prêmio da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo(ABRAJI) por sua contribuição ao jornalismo em 2015.O Presidente da ABRAJI, Daniel Bramatti, disse que Cláudio Weber Abramo será sempre uma inspiração para quem luta pela Democracia, pela Transparência e pela correta alocação de recursos públicos.Afirmou que a ABRAJI defenderá suas bandeiras.
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O Jornalista Juca Kfouri afirmou que Cláudio Weber Abramo, apesar de temperamento difícil e personalidade intransigente, era uma pessoa doce, inteligente, que nunca aceitou ceder e que irá deixar uma lacuna enorme no jornalismo e na democracia brasileira.
Cláudio Weber Abramo deixa 4 filhos, 6 netos, esposa e enteada. O Velório aconteceu no Funeral Home em 13/08/2018 e a cremação foi às 15 hs no Cemitério de Vila Alpina.
Assista algumas entrevistas concedidas por Claúdio Weber Abramo nos últimos anos:
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