O Artigo 53 da Constituição da República Federativa do Brasil determina a inviolabilidade civil e parlamentar de deputados e senadores no exercício do cargo,por quaisquer opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício do mandato parlamentar.
No dia 20 de novembro de 2026, em pleno feriado da Consciencia Negra, o ministro do STF Flávio Dino, relator do processo, votou a favor de tornar réu por calúnia e difamação o deputado federal Marcel van Hatten(NOVO-RS), recém eleito senador, por ter criticado o delegado de polícia federal Fábio Schor por abuso de autoridade,na prisão de Filipe Martins, do alto da tribuna da Câmara dos Deputados.
O Ministro do STF Cristiano Zanin, em atendimento a pedido da OAB, pediu pra votação digital ser convetida pra votação presencial em plenário, permitindo a sustentação oral da defesa de Van Hatten.
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