"Agenda Brasil" do Senador Renan Calheiros(PMDB-AL), presidente do Senado e do Congresso Nacional, ameaça Direitos garantidos pela Constituição Cidadã de 1988 e sofre resistências e críticas de Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil

No dia 10 de agosto de 2015, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Renan Calheiros do (PMDB-AL), após reunião em sua residência em Brasília, com o Ministro da Fazenda Joaquim Levy, com o  Ministro do Planejamento Nelson Barbosa, com o Secretário Especial de Comunicação Edinho Silva(PT-SP), com O Ministro das Minas e Energia Eduardo Braga(PMDB-AL) e com o líder do governo no Senado, Romero Jucá(PMDB-RR) e o senador Eunício de Oliveira(PMDB-CE), divulgou documento entitulado "Agenda Brasil", que recebeu manifestação favorável da presidente Dilma Roussef, numa tentativa de arrefecer a crise política e de isolar o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

foto: Brasil de Fato

A Agenda Brasil foi repudiada por movimentos sociais , organizações da sociedade civil, pela própria bancada de senadores do PT, partido da Presidente Dilma Roussef e senadores da oposição que criticaram pontos como: 

1.cobrança de atendimentos por faixa de renda no SUS (Sistema Único de Saúde, que tem como um de seus princípios constitucionais a Universalidade de Acesso);


foto:oconsumidor

2.aceleração de concessão de licenciamentos ambientais para obras consideradas estruturantes( como graves prejuízos ao meio ambiente);

3.aumento da idade mínima para concessão de aposentadorias(com prejuízo ao direito adquirido dos trabalhadores e trabalhadoras);

4.regulamentação da terceirização para evitar passivos trabalhistas(com aumento da precarização das relações de trabalho);

5.estabelecimento de novo marco regulatório da exploração da mineração no Brasil(com aumento da devastação ambiental);

6.Flexibilização da Demarcação das Terras Indígenas no Brasil(com aumento da devastação ambiental e genocídio indígena);

foto: Aquarelafm

Veja as opiniões contrárias à Agenda Brasil de Renan Calheiros(PMDB-AL) e de Joaquim Levy(Ministro da Fazenda da Gestão Dilma Roussef(PT-RS):




Leia as 28 medidas da Agenda Brasil original:

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/08/10/a-agenda-brasil-sugerida-por-renan-calheiros

Medidas legislativas – a contribuição do Congresso
 Melhoria do ambiente de negócios e infraestrutura
  • Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados.
  • Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).
  • Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.
  • Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor.
  • Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.
  • Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos.
  • Estímulo às exportações, incluindo antecipação alíquotas do Reintegra prevista no Plano Nacional de Exportações, fast-track nas liberações aduaneiras, e funcionamento dos portos (particularmente dos serviços aduaneiros 24 horas).
  • Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.
  • Estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos.  Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, aliado a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.
  • PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças.   Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.
                   Equilíbrio Fiscal
                  • Reformar a Lei de Licitações – PLS 559/13.
                  • Implantar a Instituição Fiscal Independente.
                  • Venda de ativos patrimoniais (terrenos de Marinha, edificações militares obsoletas e outros ativos imobiliários da União).
                  • Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.
                  • Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.
                  • Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.
                  • Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
                  • Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.
                  • Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.
                  • Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais  (convergir com média mundial – 25%).
                  • Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.
                  • Definir a idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.
                  • Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
                  • Priorizar solução para o restos e contas a pagar.
                    agenciabrasil3 Proteção Social
                    • Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.
                    • Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.
                    • Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.
                    • Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.
                    • Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).

                    Após encontro do presidente do Senado Renan Calheiros(PMDB-AL) com 40 senadores e o Ministro da Fazenda Joaquim Levy no dia 12 de agosto de 2015, houve desistência da medida anunciada anteriormente que sugeria cobrança por atendimentos no SUS para faixas de renda mais ricas e acréscimo de mais medidas, como extinção do Mercosul e diminuição do número de ministérios.O Pacote de medidas da Agenda Brasil chegou a 43 ações, após esta articulação.A Agenda Brasil começa a ser votada pelo Senado na semana de 17 de agosto de 2015.
                    foto:Agência Senado

                    Ainda no dia 12 de agosto de 2015, houve café da manhã no Palácio do Jaburu, residência oficial do vice presidente da República Michel Temer(PMDB-SP) entre lideranças do PMDB como o ex-presidente José Sarney(PMDB-AP) e o presidente do Senado Renan Calheiros(PMDB-AL) e o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva(PT-SP) para debater sobre a crise política e a Agenda Brasil.

                    foto:brasil em foco

                    No dia 13 de agosto de 2015, o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha(PMDB-RJ) disse que poderá engavetar a Agenda Brasil se o governo Dilma Roussef não assumir a paternidade das medidas que foram divulgados pelo presidente do Senado Renan Calheiros(PMDB-AL), no dia 10 de agosto de 2015.

                    foto:O Globo

                    No dia 18 de agosto,o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros(PMDB-AL), anunciou comissão especial para avaliar os tópicos da chamada Agenda Brasil e divulgou um cronograma de ações iniciais.

                     http://www.jb.com.br/pais/noticias/2015/08/18/renan-anuncia-comissao-especial-para-analisar-agenda-brasil/

                     No dia 25 de agosto de 2015, começarão a ser votadas, no Senado Federal, algumas pautas da chamada Agenda Brasil.
                    http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/pauta-do-senado-inclui-votacao-de-primeiros-itens-da-agenda-brasil/


                    No dia 26 de agosto de 2015, líderes de partidos da base do governo Federal de Dilma Roussef na Câmara Federal divulgaram suas contribuições à Agenda Brasil.

                    foto: Líder do PCdoB, Jandira Feghali(RJ), e do PT, José Guimarães(CE)/Brasil 247

                    Políticas Monetária e Fiscal
                    1. Adotar medidas para a redução dos juros e de manutenção do câmbio em patamares que assegurem a competitividade da produção nacional.
                    2. Ampliar recursos para saúde, educação e pesquisa científica, com criação de novas fontes de recursos e garantia de não-contingenciamento do orçamento dessas politicas.
                    3. Adotar medidas para a realização de receitas não-tributárias, como a securitização da dívida ativa da União, estados e municípios; e a repatriação de ativos financeiros. Em relação a esse último ponto, é importante que a destinação dos recursos priorize gastos em educação.
                    Desenvolvimento Produtivo
                    4. Adotar políticas voltadas para o aumento de competitividade, produtividade, com foco na absorção de tecnologia; redução do custo de financiamento; ampliação da exigência de conteúdo nacional e do incentivo à expansão, diversificação, fortalecimento e integração das cadeias produtivas internas.
                    · Ampliar as políticas de conteúdo local, com maior ênfase no apoio a capacitação dos fornecedores e sua inserção em atividades de maior conteúdo tecnológico;
                    · Adotar políticas específicas para as cadeias produtivas em formação ou expansão no Brasil, particularmente para os segmentos industriais de defesa, óleo e gás, transportes ferroviários e energias renováveis;
                    · Reconhecer o SUS como uma importante área de desenvolvimento tecnológico e de formação de uma cadeia produtiva para a indústria nacional de equipamentos médicos e hospitalares e de insumos;
                    · Ampliar as políticas de apoio à exportação das grandes empresas dos setores de eletrônica e outros de alta tecnologia, bem como a internacionalização das marcas.
                    5. Apoiar as medidas em defesa da Petrobras e da engenharia nacional.
                    6. Aprovar medidas para o fortalecimento das micro e pequenas empresas.
                    Desenvolvimento Regional
                    7. Aprovar a Política Nacional de Desenvolvimento Regional II.
                    8. Implementar políticas de desenvolvimento do turismo.
                    Política Tributária
                    9. Adotar medidas para ampliar a progressividade da tributação, reduzindo a tributação sobre o consumo e sobre a circulação de bens e serviços e aumentando a tributação progressiva sobre patrimônio: grandes fortunas, heranças, a grande propriedade urbana e rural, o setor financeiro e as remessas de lucros e reservas ao exterior.
                    10. Adotar medidas para simplificar obrigações tributárias e facilitar a pronta recuperação dos créditos tributários.
                    Reforma Política
                    11. Adotar medidas para a democratização do processo eleitoral e redução de custos das campanhas.
                    Pacto Federativo
                    12. Aprovar medidas para o aperfeiçoamento e uma repactuação mais justa de receitas, obrigações e responsabilidades do Pacto Federativo.
                    Combate à Corrupção
                    13. Aperfeiçoar a legislação anticorrupção: tipificação de crime de enriquecimento ilícito (PL 5.586, de 2005); e medida cautelar sobre indisponibilidade de bens, direitos e valores (PL 2.902, de 2011).
                    14. Mudar a legislação relativa à criminalização da sonegação, tornando-a mais rigorosa e abrangente.
                    Direito dos Trabalhadores
                    15. Adotar medidas para a garantia do emprego, dos direitos dos trabalhadores e do poder aquisitivo dos trabalhadores e aposentados.
                    Direitos Civis
                    16. Adotar medidas que combatam a violência contra a mulher, a intolerância, o preconceito e que assegurem a liberdade religiosa.
                    17. Garantir o direito de resposta e o aperfeiçoamento da legislação sobre meios de comunicação com medidas efetivas contra concentração econômica (monopólio e o oligopólio).
                    18. Ampliar o orçamento da cultura. Garantir a diversidade cultural regional e a produção local.
                    19. Adotar medidas para a política de ressocialização do sistema penitenciário.
                    20. Aprovar medidas para o acesso universal às redes de comunicação de dados a baixo custo pra o usuário.
                    Setor Público
                    21. Apoiar os projetos relacionados à desburocratização e à simplificação da relação do Estado com o cidadão e o setor produtivo.
                    22. Aprovar mudanças na legislação de licitações e contratos para aperfeiçoamento das regras e dos instrumentos de controle, transparência e eficiência.
                    23. Defender a construção, por parte do poder executivo, de políticas para as carreiras e remuneração dos servidores públicos.
                    Questões Urbanas e Reforma Agrária
                    24. Adotar medidas efetivas que assegurem políticas e recursos para melhoria da mobilidade, construção de moradias, saneamento básico.
                    25. Aprovar medidas para a modernização e adequação do Código Brasileiro de Trânsito.
                    26. Garantir orçamento para Reforma Agrária. Assegurar condições para assentar todos os acampados, como também viabilizar condições de produção e de acesso aos serviços públicos.
                    Assinam os líderes dos seguintes partidos:
                    PCdoB, PT, PRB, PP, PR, PROS, PSD, PRP, PRTB, PSDC, PSL, PMN, PTC, PTdoB, PTN