No dia 11 de setembro de 2019, o Senado aprovou a Nova Lei Geral de Telecomunicações, após regime de urgência que possibilitou aprovação rápida na Comissão de Ciência e Tecnologia e no mesmo dia votação em plenário.O texto que segue a sanção ou veto presidencial, determina a conversão dos contratos de concessão da telefonia fixa para autorização que permite que as empresas atualmente concessionárias como Oi, Telefônica, Embratel, Sercomtel, Algar, que tem contratos vigentes até 2025, possam deixar de investir em telefones públicos.Para garantir a conversão dos contratos as empresas deverão se comprometer com investimentos na internet banda larga em regiões de difícil acesso e ou pobres. A Quantidade e a qualidade desse investimento deverá ser determinada pela ANATEL, órgão de fiscalização, normalmente loteado por critérios políticos e bastante suscetível ao lobby das empresas concessionárias.A Lei permite ainda o livre comércio das radiofrequências entre as empresas concessionárias mediante crivo da ANATEL;prorrogação ilimitada do uso das radiofrequências; emissoras de rádio e televisão ficam desobrigadas de contribuir para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
fotos:Reprodução Internet
A Nova Lei Geral das Telecomunicações, que tramitou e foi aprovada de forma muito acelerada no Senado Federal como Projeto de Lei 79/2016 por decisões e manobras do seu ex-presidente Renan Calheiros(PMDB-AL) e de sua mesa diretora, pode ser sancionada com ou sem vetos pelo presidente da República Michel Temer(PMDB-SP) a qualquer momento, sem ter passado pelo escrutínio e debate no plenário e nas comissões específicas do Senado. Mas em 04 de fevereiro de 2017, o ministro do STF Luís Roberto Barroso deferiu parcialmente o pedido de liminar solicitado por senadores de oposição ao governo Temer contra a sanção do projeto de lei 79/2016 que assim, deverá retornar ao plenário e às comissões do Senado Federal.
Foto:prédio da OI ,a maior operadora de telefonia fixa do Brasil e a quarta maior operadora de telefonia móvel, em recuperação judicial/Reprodução Internet
foto:Ministro do STF, Luis Roberto Barroso concedeu liminar contra a sanção do PL 79/2016 que deverá retornar ao Senado Federal, contrariando governo de Michel Temer/Reprodução Internet
foto:Ministro Moreira Franco(PMDB-RJ), Presidente Michel Temer(PMDB-SP) e Ministro da Casa Civil Eliseu Padilha(PMDB-RS)/Reprodução Internet
O PL 79/2016, reformula o marco regulatório das Telecomunicações no Brasil, em vigor desde 1997, e determina que os chamados bens reversíveis(ativos públicos concedidos e administrados pela iniciativa privada até o ano de 2025) possam ser cedidos definitivamente as operadoras de telecomunicação no Brasil com a contrapartida equivalente de investimentos em infraestrutura e aprimoramento da qualidade dos serviços prestados aos usuários.Segundo informações da Agência Nacional de Telecomunicações(ANATEL) e do Tribunal de Contas da União(TCU), a Nova Lei Geral das Telecomunicações,se sancionada por Michel Temer sem Vetos, na prática, transfere cerca de R$ 100 bilhões da União para as empresas privadas, sem debates parlamentares mais qualificados ou consulta popular.
foto:Prédio da Agência Nacional de Telecomunicações/Reprodução Internet
.Os defensores da Nova Legislação como o Ministro da Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab(PSD-SP) acreditam que haverá melhoria da infraestrutura, da qualidade dos serviços e maiores investimentos em virtude do aumento da segurança jurídica para as operadoras de Telefonia. Já os críticos da Nova Lei das Telecomunicações denunciam manobra para beneficiar a OI, maior operadora de Telecomunicação do Brasil, responsável pelos serviços pertinentes em 50% do Brasil, criada em 2008, durante o Governo Lula (PT-SP), com a fusão da Telemar(que operava no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Nordeste) com a Brasil Telecom (Atuante no Distrito Federal e Centro Sul).
foto:Ministro das Comunicações do Governo Michel Temer, Gilberto Kassab(PSD-SP)/Reprodução Internet
A Fusão da Telemar com a Brasil Telecom e a consequente criação da OI, teria sido uma manobra com o intuito para resolver as disputas acionárias entre Daniel Dantas(do Banco Opportunity, acionista da Brasil Telecom) os fundos de Pensão da Caixa Econômica Federal(FUNCEF), da Petrobrás(PETROS), do Banco do Brasil(PREVI), controladores também da Brasil Telecom e os acionistas da Telemar, o empresário Carlos Jereissati(proprietário do Shopping Iguatemi em SP e irmão do Senador e ex-governador do Ceará Tasso Jereissati(PSDB-CE) e a construtora Andrade Gutierrez.
foto:Daniel Dantas, dono do banco Opportunity, pivô do maior escândalo de disputa acionária após a a privatização das telecomunicações no Brasil/Reprodução Internet
Daniel Dantas dominava a Brasil Telecom, apesar de ser acionista minoritário, e impunha, com o apoio do governo Fernando Henrique Cardoso)
(PSDB-SP)(que detinha ascendência sobre os fundos de pensão dos bancos estatais) a sua agenda.A chegada do PT ao poder, mudou o tabuleiro político das telecomunicações no país. O ex-ministro Luís Gushiken(PT-SP) tinha grande influência sobre os fundos de pensão, já que era oriundo do sindicalismo bancário e impediu o domínio do Banco Opportunity de Daniel Dantas sobre a Brasil Telecom. Dantas, por sua vez, aproximou se muito dos superministros do primeiro governo Lula(2002-2006), José Dirceu(PT-SP), da Casa Civil, e Antônio Pallocci(PT-SP), da Fazenda, para fazer prevalecerem seus interesses e os do seu banco.As disputas no interior do governo Lula e a aproximação de Daniel Dantas das principais lideranças do PT estão na origem do escândalo conhecido como "Mensalão" que acabou por derrubar José Dirceu e Antônio Pallocci de seus respectivos cargos e enfrentarem condenações judiciais posteriores.Após muitos anos de conflitos, com duas operações da Polícia Federal, ações judiciais e escândalos midiáticos, Daniel Dantas desistiu do setor, com uma indenização de R$ 1 bilhão de reais e os fundos de pensão passaram a ser dominados pela vontade dos controladores da Telemar, Carlos Jereissati e Andrade Gutierrez.
foto:Empresário do Grupo Jereissati Participações, controlador da OI e do Shopping Iguatemi de SP, Carlos Jereissati, irmão do senador Tasso Jereissati(PSDB-CE)/Reprodução Internet
Em 2013, a OI realizou fusão com a Portugal Telecom em operação nebulosa.Em 2015, a Oi vendeu sua participação na Portugal Telecom à empresa francesa Altice por R$ 21,5 bilhões.Em 21 de junho de 2016, a OI, maior operadora telefônica do País(a maior operadora de telefonia fixa e quarta de telefonia móvel), com 70 milhões de clientes, a empresa admitiu dívida de R$ 65 bilhões, prejuízos de R$ 5 bilhões em 2015 e pediu recuperação judicial, medida que tenta evitar a falência da empresa através da renegociação de dívidas.Entre as polêmicas medidas previstas no plano de recuperação judicial da OI, estavam a conversão de multas aplicadas pela Anatel à operadora no valor de R$ 11 bilhões em investimentos na sua própria rede. Ou seja, repasse de dinheiro público para iniciativa privada aumentar o seu patrimônio, sem nenhuma contrapartida para a população brasileira.
O PL 79/2016, que pode ser a Nova Lei das Telecomunicações se sancionado pelo Presidente Michel Temer, foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão Especial do Desenvolvimento do Senado em 6 de dezembro de 2016. Os partidos de Oposição ao Governo Temer, PT, PSOL, PDT, PCdoB apresentaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a tramitação da nova legislação e obrigar o governo Temer a devolver a matéria às comissões e ao plenário do Senado. Em 21 de dezembro de 2016, o STF escolheu como Relator do Mandato de Segurança contra o PL 79/2016 impetrado pelos senadores oposicionistas ao Governo Temer o ministro Teori Zavascki, também relator dos processos da Operação Lava Jato, que morreu em acidente de avião em Paraty, em 19 de janeiro de 2017.
foto:Ministro do STF Teori Zavascki, relator do Mandado De Segurança impetrado pela oposição do Senado ao PL 79/2016 e também relator da operação Lava Jato no STF, morto em desastre aéreo em 16 de janeiro de 2017/Reprodução Internet
Em 24 de dezembro de 2016, a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, provocada por demandas propostas por senadores da oposição, oficiou o presidente do Senado, Renan Calheiros, para explicar a tramitação incomum do PL 79/2016.
foto:Presidente do STF Carmen Lúcia pediu explicações sobre tramitação incomum do PL 79/2016 ao então presidente do Senado, Renan Calheiros(PMDB-AL), em 24/12/16/Reprodução Internet
O Encaminhamento do PL 79/2016, do Senado Federal, à Casa Civil do Governo Michel Temer, comandada pelo ministro Eliseu Padilha(PMDB-RS), aconteceu em 01 de fevereiro de 2017, um dia antes do término do mandato de presidente do Senado de Renan Calheiros(PMDB-AL), investigado pela Operação Lava Jato junto ao STF. Perguntado por jornalistas sobre o posicionamento do governo Temer sobre o desfecho da matéria, Eliseu Padilha desconversou. O Executivo tem até o dia 20 de fevereiro de 2017 para sancionar parcial ou totalmente o PL 79/2016.Em 02 de fevereiro de 2017, tribunal da Holanda teria negado 2 pedidos de execução da falência da Oi. Em 03 de fevereiro de 2017, o fundo Societé Mondiale ingressou com recurso junto a ANATEL contra decisão do conselho da própria Anatel que determinara a aceitação do fundo Societé Mondiale no controle acionário da OI , sob certos condicionamentos, como a saída de 2 conselheiros, Pedro Grossi Júnior e Nelson Sequeiros Tanure(empresário do setor cafeeiro e político de Nova Iguaçu-RJ e investidor da bolsa de valores e acionista minoritário da OI como Controlador do Fundo Societé Mondiale ) e a entrada de conselheiros independentes, além da permanência de conselheiros da própria ANATEL no conselho de administração da OI enquanto a empresa estiver no plano de recuperação judicial.
foto:Acionista minoritário da OI, investidor carioca Nelson Tanure/Reprodução Internet
O presidente do Senado em 2017, Eunício de Oliveira(PMDB-CE), citado na delação da Odebrecht no contexto da operação Lava Jato, é favorável a sanção do PL 79/2016.
foto:Presidente do Senado Eunício Oliveira(PMDB-CE) e o Senador Tasso Jereissati(PSDB-CE)/Reprodução Internet
Em 24 de fevereiro de 2017, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, determinou que a Nova Lei Geral das Telecomunicações deve ser apreciada pelo plenário do Senado Federal.
Em 24 de fevereiro de 2017, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, determinou que a Nova Lei Geral das Telecomunicações deve ser apreciada pelo plenário do Senado Federal.
