No dia 26 de dezembro de 2023, o governador do estado de SP, Tarcísio de Freitas(Republicanos-SP) emitiu decreto 68.233/23, regulamentando a Lei 17.618/23, sancionada em 31 de janeiro de 2023, que trata da disponibilização, pelo SUS do estado de SP, via secretaria estadual de saúde, das medicações derivadas da Cannabis. Um Grupo de Trabalho formado por Médicos e Pesquisadores do tema, reduziram as indicações à doenças mais raras, como Síndrome de Dravet, Síndrome de Lenox-Gastaut e Esclerose Tuberosa. As solicitações devem ser feitas via médico assistente, ou representante legal, e as medicações devem ter sido aprovadas previamente pela Anvisa. O Fornecimento será realizado pelo governo do estado de SP por 6 meses, podendo ser renovado, ,mediante necessidade clínica comprovada por exames ou laudos médicos competentes. Entusiastas do uso medicinal da cannabis esperavam por um leque de enfermidades passiveis de tratamento maior que o expresso pelo decreto estadual. Transtorno do Espectro Autista, Epilepsia, Alzheimer, Dores Crônicas, Depressão, Ansidedade e Insônia são alguns transtornos que tem sido tratados ou atenuados pela Cannabis Medicinal em consultórios particulares de Psiquiatria, Neurologia, Geriatria, Clínica Médica e Medicina de Família.
No dia 19 de setembro de 2023, o deputado estadual Eduardo Suplicy(PT-SP), 82 anos, revelou que foi diagnosticado com Parkinson em dezembro de 2022, após quadro marcado por dores nas pernas e tremores de extremidades. Suplicy afirmou usar 15 gotas de canabis medicinal por dia com melhora significativa dos sintomas e de sua qualidade de vida.
No dia 13 de setembro de 2023, a terceira seção do STJ decidiu pelo deferimento de pedido de Habeas Corpus solicitado por usuário de Canabis Medicinal que teve pedido para produção caseira de óleo da canabis para fins medicinais autorizado pela primeira instância, negado pela segunda instância, negado pelo relator do STJ mas aprovado pelo maioria da terceira seção do STJ, seguindo voto divergente do ministro Jesuíno Rissato.
No dia 14 de junho de 2022, os ministros da sexta turma do STJ , em decisão unânime e inédita permitiram que três famílias brasileiras cultivassem a Canabis, com fins medicinais. Na prática, a decisão do Superior Tribunal de Justiça pode influenciar e orientar outras sentenças judiciais que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça Brasileira, já que a ANVISA e o Ministério da Saúde ainda não deliberaram favoravelmente sobre esta questão.
No dia 22 de janeiro de 2020, a Anvisa aprovou, em assembleia de sua diretoria, por unanimidade, os procedimentos para simplificação da importação de produtos medicamentosos a base de canabidiol para uso pessoal.A importação passa a ter o seu prazo de validade ampliado de um para dois anos, poderá ser feita pelo seu paciente e por procurador legal(o que era vedado), deverá ser totalmente digital através do portal único do cidadão e passará a ser bem mais ágil que os atuais 75 dias para a concretização de todo o processo.O Único documento necessário para iniciar o processo de importação passará a ser a receita médica.
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No dia 28 de dezembro de 2018 a Agência Nacional de Segurança do Medicamento(ANSM) da França julgou pertinente o uso da Cannabis para o alívio de sintomas clínicos e manejo de certas doenças.Não será permitido o fumo da erva, mas sim a utilização da Cannabis sob a forma de óleos, sprays, comprimidos, pílulas, gotas e supositórios.Cerca de 20 países europeus já legalizaram o uso da Cannabis como Suíça, Noruega e Croácia.Israel, Turquia, Canadá, Tailândia e diversos estados norte americanos já descriminalizaram o uso da Cannabis Sativa para uso medicinal e recreativo.
A Assembléia Nacional da Tailândia aprovou o uso medicinal da Maconha no dia 25 de dezembro de 2018 e enviou o novo texto legal para a sanção ou veto do Rei do País Asiático.
A Comissão de Assuntos Sociais(CAS) do Senado Federal do Brasil aprovou em 28 de novembro de 2018 projeto de lei que descriminaliza o cultivo da cannabis sativa para uso pessoal terapêutico sob prescrição médica.O Texto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) para seguir a votação em plenário.
No dia 17 de outubro de 2018, Ian Power se tornou a primeira pessoa a comprar maconha para uso recreativo no Canadá.Houve filas e festas pelo país.No Entanto,como cabe a cada estado e cidade regulamentar a liberação da maconha para consumo recreativo, o Canadá ainda possui poucas lojas que comercializam a substância.30 gramas de maconha desidratada é a quantidade máxima permitida para consumo em locais públicos.18 anos é a idade mínima para o consumo.Fazer produtos de maconha como brigadeiros, bolos só dentro de casa para consumo doméstico.É Proibido dirigir sob efeito da Droga.Carregar a maconha para fora do Canadá pode acarretar 14 anos de prisão.
No dia 25 de junho de 2018, o órgão regulador norte americano para alimentos e medicamentos(FDA-Food and Drug Administration), aprovou medicação a base de componente isolado da maconha, o canabidiol(CBD) para tratamento de epilepsias infantis severas refratárias como as Síndromes de Lenox-Gastaut e Dravet.O Epidiolex não contém quantidades significativas de tetrahidrocanabidiol, substância psicoativa euforizante da maconha responsável por dependência química.Há vontade da indústria farmacêutica em testar o Epidiolex para o tratamento da ansiedade, do autismo e de doenças inflamatórias como a Doença de Chron.
O Senado do Canadá confirmou a liberação da produção e consumo de maconha para fins recreativos em 19 de junho de 2018, após a Câmara ter aprovado lei neste sentido. O Canadá é o primeiro país do G20 a permitir o uso recreativo da maconha e o faz 5 anos após o Uruguai, primeiro país a realizar a descriminalização e 17 anos depois de ter aprovado o uso medicinal em 2001.
No Brasil, a pressão popular e em setores acadêmicos pela descriminalização da maconha tem aumentado exponencialmente nos últimos anos.
Anvisa aprova o Primeiro Medicamento à Base de Maconha no Brasil em 16/01/2017. O Mevatyl, conhecido no exterior como Sativex, deve chegar às farmácias brasileiras em junho de 2017, possui cerca de 27 mg/ml de THC (TetraHidroCannabinnol) e cerca de 25 mg/ml de CBD ( Canabidiol), derivados da planta Cannabis Sativa, nome científico da maconha.
Em Janeiro de 2017, com a explosão da crise do sistema penitenciário brasileiro, evidenciada por uma série de rebeliões e mortes de detentos causada pela superlotação e briga de facções criminosas pela disputa de rotas de tráfico de drogas, ganhou força a proposta de descriminalização do consumo de drogas (por exemplo a maconha) como estratégia de diminuir a quantidade de pessoas detidas e encarceradas no Brasil.
