No dia 24 de abril de 2024, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad(PT-SP) entregou ao Congresso Nacional, a proposta de regulamentação da Reforma Tributária.Os principais pontos da medida são:
aliquota máxima do Imposto sobre Valor Agregado(IVA) de 27,3%;
redução da aliquota de 30% do IBS e da CBS(cerca de 19%) pra 18 profissões como advogados, engenheiros, contadores, arquitetos, professores de educação física, administradores ,economistas, médicos veterinários, quimicos, agronomos, tecnicos industriais e agricolas;
desoneração integral de 18 produtos da cesta básica, os tradicionais, com a inclusão de ovos, frutas, legumes, verduras e cocos.
redução de 60% das aliquotas de IBS e CBS pra carnes, peixes, crustáceos, tapioca, mel, sucos naturais, polpas de frutas, leites fermentados e queijos, sal iodado, massas, oleos vegetais; exceção para foie gras, salmão, atum, bacalhau.
O Imposto Seletivo\(IS) ou popularmente chamado Imposto do Pecado, sobre produtos poluentes ou nocivos à saúde, aumentará a carga tributária sobre automóveis a diesel, cigarros, bebidas alcoolicas e bebidas açúcaradas. Os alimentos ultraprocessados, como pão de forma e macarrão instantãneo e barrinhas de cereais foram poupados.
reembolso de 100% dos impostos para familias vulneráveis com renda de até meio salário minimo(hoje R$ 706) na compra de gás de cozinha; reembolso de 50% dos impostos das contas de consumo como energia elétrica, água e esgoto;
Redução de 60% das aliquotas de CBS e IBS para atividades privadas de Educação infantil, fundamental, superior, tecnica, de jovens e adultos,pra deficientes; Academias de Ginástica ficaram de fora.
compras em plataformas digitais de comercio eletronico como Shopee e Shein terão taxação do IVA, além do ICMS, mesmo pra compras abaixo de US$ 50.
A Reforma Tributária propõe a coexistência do sistema antigo e do novo até 2032. E um Fundo Compensador que irá mobilizar R$ 60 bilhões por ano por parte da União para compensar Estados que perderão receitas com a arrecadação exclusiva em estados destino e não mais na origem de produtos e serviços. Especialistas em direito tributário afirmam que do jeito que está, reforma pode aumentar carga tributária, já uma das maiores do mundo, o que trava o desenvolvimento econômico do país e criar um caos tributário e uma insegurança jurídica muito grande, já que aumenta em muito dispositivos constitucionais e consequentemente os infraconstitucionais, gerando margens á diversas interpretações juridicas.
O ministro da Fazenda, Fernanda Haddad, disse que o segundo pedaço da regulamentação da Reforma Tributária deve ser entregue ao Congresso, em meados de maio de 2024, mas que essa regulamentação já revelada representa a maior parte da mudança do regime de impostos e taxações governamentais sobre produtos e serviços do Brasil.
Se houver a sacramentação dessa regulamentação, o Brasil vai ser o campeão da Carga Tributária do IVA no Mundo, à frente do atual líder deste ranking negativo, a Hungria, com atuais 27 pontos percentuais de IVA. Pra efeito de comparação, a Suiça apresenta 7% e o Chile, 17%. O Reino Unido, 20%.
O Senado do Brasil aprovou em 8 de novembro de 2023, o texto base da Reforma Tributária por 53 votos a favor e 24 contra. Agora serão analisados os destaques para a votação em segundo turno no mesmo Senado. Daí, o texto segue para sanção e vetos do Presidente da República.PL, Podemos e Novo orientaram as bancadas a votarem contra. PT , PSOL, PDT,MDB, União Brasil, PCdoB orientaram voto favorável. PSDB, Republicanos e PPliberaram os senadores a votarem com liberdade.A Câmara também deverá apreciar novamente o texto já que foi alterado pelos senadores. A Matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a mais importante, por 20 a 6, com intensa articulação do próprio presidente Lula e do Presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco e do relator senador Eduardo Braga(MDB-AM).
PIS, COFINS e IPI se consolidará na CBS, contribuição sobre bens e serviços.
ICMS e ISS se tornarão IBS, imposto sobre bens e serviços.
Será Criado o Imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Famílias pobres terão os valores reembolsados se cobrados sobre energia elétrica e gás de botijão.
Entes federados que arrecadarem mais durante transição de 50 anos, receberão uma espécie de bonificação.
Haverá prorrogação de incentivos fiscais à montadoras de automóveis flex e elétricos localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste.
Os produtos da cesta básica nacional como arroz, feijão e óleo de soja terão isenção tributária.
Os produtos da cesta básica estendida terão alíquota reduzida, de 40% da alíquota geral com a possibilidade de reembolso para famílias pobres.
A Proposta do Senado prevê desconto de 60% da alíquota geral para 10 setores:
Educação
Saúde
Dispositivos médicos e nutricionais
Dispositivos de acessiblidade para pessoas com deficiência
Medicamentos e saúde menstrual
Transporte coletivo
Produtos agropecuários, extrativismo, pesqueiro
Insumos agropecuários
O relator propõe ainda redução de 30% da alíquota geral para profissionais autônomos como médicos e tecnólogos e consultores. Tudo preciso ser regulamentado por lei complementar, caso aprovado.
