No dia 28 de abril de 2015, projeto de lei que regulamenta a terceirização das atividades fins, aprovada pela Câmara Federal em tempo recorde, passou a tramitar no Senado Federal, onde deverá passar pelas Comissões de Constituição e Justiça(CCJ), De Assuntos Econômicos(CAE), Assuntos Sociais(CAS) e Direitos Humanos(CDH) antes de ser votada em plenário. O Presidente do Senado, Renan Calheiros(PMDB-AL), já afirmou que a tramitação do PL 4330/2004 não deverá ter a celeridade verificada na Câmara Federal e que ele é contra a terceirização das atividades fins, ao contrário de seu colega de partido, o deputado federal e presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha(PMDB-RJ).Em 29 de abril de 2015, após fala do ex-presidente Lula de que Dilma vetaria o projeto,caso fosse aprovado pelo Senado, o presidente da Casa Parlamentar, Renan Calheiros cobrou da presidenta Dilma Roussef uma posição clara sobre a questão.(Dilma disse no dia 26/04 que era a favor da regulamentação da terceirização;O Secretária de Comunicação do Governo Federal, Edinho Silva, rebateu, ao afirmar que Dilma é a favor da regulamentação da terceirização sem precarização de direitos trabalhistas);
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/04/projeto-que-regulamenta-terceirizacao-passa-tramitar-no-senado.html
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/04/1620404-entenda-a-proposta-de-terceirizacao-e-como-ela-pode-afetar-sua-vida.shtml
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/04/renan-cobra-de-dilma-posicao-respeito-de-projeto-da-terceirizacao.html
No dia 22 de abril de 2015, apesar de vários protestos de centrais sindicais e movimentos sociais, a Câmara Federal, por 230 votos a favor e 203 contra, aprovou a terceirização das atividades fim. Matéria segue ao Senado Federal.
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/camara-aprova-terceirizacao-de-atividade-fim/
foto: Protesto de Centrais Sindicais contrárias ao PL 4330/2004 no saguão do aeroporto Juscelino Kubitchek, em Brasilia, em 22/04/15/Portal G1
No dia 08 de abril de 2015, a Câmara Federal aprovou, o texto principal do Projeto de Lei 4.330/2004, que estende às atividades fins de quaisquer empresas a possibilidade de contratação de mão de obra terceirizada.Atualmente, só podem ser terceirizadas pelas empresas atividades meio, como segurança, limpeza e portaria.
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/04/projeto-que-regulamenta-terceirizacao-passa-tramitar-no-senado.html
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/04/1620404-entenda-a-proposta-de-terceirizacao-e-como-ela-pode-afetar-sua-vida.shtml
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/04/renan-cobra-de-dilma-posicao-respeito-de-projeto-da-terceirizacao.html
No dia 22 de abril de 2015, apesar de vários protestos de centrais sindicais e movimentos sociais, a Câmara Federal, por 230 votos a favor e 203 contra, aprovou a terceirização das atividades fim. Matéria segue ao Senado Federal.
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/camara-aprova-terceirizacao-de-atividade-fim/
No dia 08 de abril de 2015, a Câmara Federal aprovou, o texto principal do Projeto de Lei 4.330/2004, que estende às atividades fins de quaisquer empresas a possibilidade de contratação de mão de obra terceirizada.Atualmente, só podem ser terceirizadas pelas empresas atividades meio, como segurança, limpeza e portaria.
foto:Protestos contra o PL 4.330, em Brasília, na véspera da votação(07/04/15) pelo plenário da CÂMARA FEDERAL que aprovou seu texto básico em 08/04/15/agenciacamara.com.br
A Matéria contava com a oposição do governo federal, dos partidos de esquerda, e das principais centrais sindicais.Entretanto, evidenciando a força do lobby do empresariado e do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha(PMDB-RJ), (investigado no âmbito da operação Lava Jato da Polícia Federal), o PL 4.330/2004 foi aprovado por 324 votos a favor, 127 contra e 02 abstenções.
foto: Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força(SD-SP) cochicha ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha(PMDB-RJ); ambos são os articuladores da ressurreição do PL 4.330/2004, após 11 anos/viomundo.com
Veja como votaram os deputados federais em 08 de abril de 2015, em relação ao texto básico do Projeto de Lei 4.330/2004:
DEM
Alberto Fraga DF — Sim
Alexandre Leite SP — Sim
Carlos Melles MG — Sim
Efraim Filho PB — Sim
Eli Côrrea Filho SP — Sim
Elmar Nascimento BA — Sim
Felipe Maia RN — Sim
Hélio Leite PA — Sim
Jorge Tadeu Mudalen SP — Sim
José Carlos Aleluia BA — Sim
Mandetta MS — Sim
Misael Varella MG — Sim
Moroni Torgan CE — Não
Onyx Lorenzoni RS — Sim
Osmar Bertoldi PR — Sim
Pauderney Avelino AM — Sim
Paulo Azi BA — Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende TO — Não
Rodrigo Maia RJ — Sim
Alexandre Leite SP — Sim
Carlos Melles MG — Sim
Efraim Filho PB — Sim
Eli Côrrea Filho SP — Sim
Elmar Nascimento BA — Sim
Felipe Maia RN — Sim
Hélio Leite PA — Sim
Jorge Tadeu Mudalen SP — Sim
José Carlos Aleluia BA — Sim
Mandetta MS — Sim
Misael Varella MG — Sim
Moroni Torgan CE — Não
Onyx Lorenzoni RS — Sim
Osmar Bertoldi PR — Sim
Pauderney Avelino AM — Sim
Paulo Azi BA — Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende TO — Não
Rodrigo Maia RJ — Sim
PCdoB
Alice Portugal BA — Não
Aliel Machado PR — Não
Carlos Eduardo Cadoca PE — Sim
Chico Lopes CE — Não
Daniel Almeida BA — Não
Davidson Magalhães BA — Não
Jandira Feghali RJ — Não
Jô Moraes MG — Não
João Derly RS — Não
Luciana Santos PE — Não
Orlando Silva SP — Não
Rubens Pereira Júnior MA — Não
Wadson Ribeiro MG — Não
Aliel Machado PR — Não
Carlos Eduardo Cadoca PE — Sim
Chico Lopes CE — Não
Daniel Almeida BA — Não
Davidson Magalhães BA — Não
Jandira Feghali RJ — Não
Jô Moraes MG — Não
João Derly RS — Não
Luciana Santos PE — Não
Orlando Silva SP — Não
Rubens Pereira Júnior MA — Não
Wadson Ribeiro MG — Não
PDT
Abel Mesquita Jr. RR — Sim
Afonso Motta RS — Sim
André Figueiredo CE — Sim
Dagoberto MS — Sim
Damião Feliciano PB — Não
Deoclides Macedo MA — Sim
Félix Mendonça Júnior BA — Sim
Flávia Morais GO — Sim
Giovani Cherini RS — Sim
Major Olimpio SP — Sim
Marcelo Matos RJ — Não
Marcos Rogério RO — Não
Mário Heringer MG — Sim
Roberto Góes AP — Sim
Sergio Vidigal ES — Sim
Subtenente Gonzaga MG — Não
Weverton Rocha MA — Sim
Wolney Queiroz PE — Não
Afonso Motta RS — Sim
André Figueiredo CE — Sim
Dagoberto MS — Sim
Damião Feliciano PB — Não
Deoclides Macedo MA — Sim
Félix Mendonça Júnior BA — Sim
Flávia Morais GO — Sim
Giovani Cherini RS — Sim
Major Olimpio SP — Sim
Marcelo Matos RJ — Não
Marcos Rogério RO — Não
Mário Heringer MG — Sim
Roberto Góes AP — Sim
Sergio Vidigal ES — Sim
Subtenente Gonzaga MG — Não
Weverton Rocha MA — Sim
Wolney Queiroz PE — Não
PEN
André Fufuca MA — Sim
Junior Marreca MA — Sim
Junior Marreca MA — Sim
PHS
Adail Carneiro CE — Sim
Carlos Andrade RR — Sim
Diego Garcia PR — Não
Kaio Maniçoba PE — Sim
Marcelo Aro MG — Sim
Carlos Andrade RR — Sim
Diego Garcia PR — Não
Kaio Maniçoba PE — Sim
Marcelo Aro MG — Sim
PMDB
Alceu Moreira RS — Sim
Baleia Rossi SP — Sim
Cabuçu Borges AP — Sim
Carlos Henrique Gaguim TO — Sim
Carlos Marun MS — Sim
Celso Jacob RJ — Sim
Celso Maldaner SC — Sim
Celso Pansera RJ — Sim
Daniel Vilela GO — Sim
Danilo Forte CE — Sim
Darcísio Perondi RS — Sim
Dulce Miranda TO — Sim
Edinho Bez SC — Sim
Edio Lopes RR — Sim
Eduardo Cunha RJ — Art. 17
Elcione Barbalho PA — Sim
Fabio Reis SE — Sim
Fernando Jordão RJ — Sim
Flaviano Melo AC — Sim
Geraldo Resende MS — Sim
Hermes Parcianello PR — Não
Hildo Rocha MA — Sim
Hugo Motta PB — Sim
Jarbas Vasconcelos PE — Sim
João Arruda PR — Não
João Marcelo Souza MA — Sim
José Fogaça RS — Sim
Josi Nunes TO — Sim
Laudivio Carvalho MG — Sim
Lelo Coimbra ES — Sim
Leonardo Picciani RJ — Sim
Leonardo Quintão MG — Sim
Lindomar Garçon RO — Sim
Lucio Mosquini RO — Não
Lucio Vieira Lima BA — Sim
Manoel Junior PB — Sim
Marcelo Castro PI — Sim
Marcos Rotta AM — Sim
Marinha Raupp RO — Não
Marquinho Mendes RJ — Sim
Marx Beltrão AL — Sim
Mauro Lopes MG — Sim
Mauro Mariani SC — Sim
Mauro Pereira RS — Sim
Newton Cardoso Jr MG — Sim
Osmar Serraglio PR — Sim
Osmar Terra RS — Não
Pedro Chaves GO — Sim
Rodrigo Pacheco MG — Sim
Rogério Peninha Mendonça SC — Sim
Ronaldo Benedet SC — Sim
Roney Nemer DF — Sim
Saraiva Felipe MG — Sim
Sergio Souza PR — Sim
Silas Brasileiro MG — Sim
Soraya Santos RJ — Sim
Valdir Colatto SC — Sim
Veneziano Vital do Rêgo PB — Sim
Vitor Valim CE — Não
Walter Alves RN — Sim
Washington Reis RJ — Sim
Baleia Rossi SP — Sim
Cabuçu Borges AP — Sim
Carlos Henrique Gaguim TO — Sim
Carlos Marun MS — Sim
Celso Jacob RJ — Sim
Celso Maldaner SC — Sim
Celso Pansera RJ — Sim
Daniel Vilela GO — Sim
Danilo Forte CE — Sim
Darcísio Perondi RS — Sim
Dulce Miranda TO — Sim
Edinho Bez SC — Sim
Edio Lopes RR — Sim
Eduardo Cunha RJ — Art. 17
Elcione Barbalho PA — Sim
Fabio Reis SE — Sim
Fernando Jordão RJ — Sim
Flaviano Melo AC — Sim
Geraldo Resende MS — Sim
Hermes Parcianello PR — Não
Hildo Rocha MA — Sim
Hugo Motta PB — Sim
Jarbas Vasconcelos PE — Sim
João Arruda PR — Não
João Marcelo Souza MA — Sim
José Fogaça RS — Sim
Josi Nunes TO — Sim
Laudivio Carvalho MG — Sim
Lelo Coimbra ES — Sim
Leonardo Picciani RJ — Sim
Leonardo Quintão MG — Sim
Lindomar Garçon RO — Sim
Lucio Mosquini RO — Não
Lucio Vieira Lima BA — Sim
Manoel Junior PB — Sim
Marcelo Castro PI — Sim
Marcos Rotta AM — Sim
Marinha Raupp RO — Não
Marquinho Mendes RJ — Sim
Marx Beltrão AL — Sim
Mauro Lopes MG — Sim
Mauro Mariani SC — Sim
Mauro Pereira RS — Sim
Newton Cardoso Jr MG — Sim
Osmar Serraglio PR — Sim
Osmar Terra RS — Não
Pedro Chaves GO — Sim
Rodrigo Pacheco MG — Sim
Rogério Peninha Mendonça SC — Sim
Ronaldo Benedet SC — Sim
Roney Nemer DF — Sim
Saraiva Felipe MG — Sim
Sergio Souza PR — Sim
Silas Brasileiro MG — Sim
Soraya Santos RJ — Sim
Valdir Colatto SC — Sim
Veneziano Vital do Rêgo PB — Sim
Vitor Valim CE — Não
Walter Alves RN — Sim
Washington Reis RJ — Sim
PMN
Dâmina Pereira MG — Sim
Hiran Gonçalves RR — Sim
Hiran Gonçalves RR — Sim
PP
Afonso Hamm RS — Sim
Aguinaldo Ribeiro PB — Sim
Arthur Lira AL — Sim
Beto Rosado RN — Sim
Cacá Leão BA — Sim
Conceição Sampaio AM — Sim
Covatti Filho RS — Sim
Dilceu Sperafico PR — Sim
Dimas Fabiano MG — Sim
Eduardo da Fonte PE — Sim
Esperidião Amin SC — Sim
Ezequiel Fonseca MT — Sim
Fernando Monteiro PE — Sim
Guilherme Mussi SP — Sim
Iracema Portella PI — Sim
Jerônimo Goergen RS – Sim
Jorge Boeira SC — Não
José Otávio Germano RS — Sim
Julio Lopes RJ — Sim
Lázaro Botelho TO — Sim
Luis Carlos Heinze RS — Sim
Luiz Fernando Faria MG — Sim
Marcelo Belinati PR — Não
Marcus Vicente ES — Sim
Mário Negromonte Jr. BA — Sim
Missionário José Olimpio SP — Sim
Nelson Meurer PR — Não
Odelmo Leão MG — Sim
Paulo Maluf SP — Sim
Renato Molling RS — Sim
Ricardo Barros PR — Sim
Roberto Balestra GO — Sim
Roberto Britto BA — Sim
Ronaldo Carletto BA — Sim
Sandes Júnior GO — Sim
Simão Sessim RJ — Sim
Toninho Pinheiro MG — Sim
Aguinaldo Ribeiro PB — Sim
Arthur Lira AL — Sim
Beto Rosado RN — Sim
Cacá Leão BA — Sim
Conceição Sampaio AM — Sim
Covatti Filho RS — Sim
Dilceu Sperafico PR — Sim
Dimas Fabiano MG — Sim
Eduardo da Fonte PE — Sim
Esperidião Amin SC — Sim
Ezequiel Fonseca MT — Sim
Fernando Monteiro PE — Sim
Guilherme Mussi SP — Sim
Iracema Portella PI — Sim
Jerônimo Goergen RS – Sim
Jorge Boeira SC — Não
José Otávio Germano RS — Sim
Julio Lopes RJ — Sim
Lázaro Botelho TO — Sim
Luis Carlos Heinze RS — Sim
Luiz Fernando Faria MG — Sim
Marcelo Belinati PR — Não
Marcus Vicente ES — Sim
Mário Negromonte Jr. BA — Sim
Missionário José Olimpio SP — Sim
Nelson Meurer PR — Não
Odelmo Leão MG — Sim
Paulo Maluf SP — Sim
Renato Molling RS — Sim
Ricardo Barros PR — Sim
Roberto Balestra GO — Sim
Roberto Britto BA — Sim
Ronaldo Carletto BA — Sim
Sandes Júnior GO — Sim
Simão Sessim RJ — Sim
Toninho Pinheiro MG — Sim
PPS
Alex Manente SP — Sim
Arnaldo Jordy PA — Não
Carmen Zanotto SC — Sim
Eliziane Gama MA — Não
Hissa Abrahão AM — Sim
Marcos Abrão GO — Sim
Moses Rodrigues CE — Não
Raul Jungmann PE — Sim
Roberto Freire SP — Sim
Rubens Bueno PR — Sim
Sandro Alex PR — Sim
Arnaldo Jordy PA — Não
Carmen Zanotto SC — Sim
Eliziane Gama MA — Não
Hissa Abrahão AM — Sim
Marcos Abrão GO — Sim
Moses Rodrigues CE — Não
Raul Jungmann PE — Sim
Roberto Freire SP — Sim
Rubens Bueno PR — Sim
Sandro Alex PR — Sim
PR
Aelton Freitas MG — Sim
Alfredo Nascimento AM — Sim
Altineu Côrtes RJ — Sim
Anderson Ferreira PE — Sim
Bilac Pinto MG — Sim
Cabo Sabino CE — Não
Capitão Augusto SP — Sim
Clarissa Garotinho RJ — Não
Dr. João RJ — Sim
Francisco Floriano RJ — Sim
Giacobo PR — Sim
Gorete Pereira CE — Sim
João Carlos Bacelar BA — Não
Jorginho Mello SC — Sim
José Rocha BA — Sim
Lincoln Portela MG — Não
Luiz Cláudio RO — Sim
Luiz Nishimori PR — Sim
Magda Mofatto GO — Sim
Marcio Alvino SP — Sim
Maurício Quintella Lessa AL — Sim
Miguel Lombardi SP — Sim
Milton Monti SP — Sim
Paulo Feijó RJ — Sim
Remídio Monai RR — Sim
Silas Freire PI — Não
Tiririca SP — Não
Vinicius Gurgel AP — Sim
Wellington Roberto PB — Sim
Zenaide Maia RN — Abstenção
Alfredo Nascimento AM — Sim
Altineu Côrtes RJ — Sim
Anderson Ferreira PE — Sim
Bilac Pinto MG — Sim
Cabo Sabino CE — Não
Capitão Augusto SP — Sim
Clarissa Garotinho RJ — Não
Dr. João RJ — Sim
Francisco Floriano RJ — Sim
Giacobo PR — Sim
Gorete Pereira CE — Sim
João Carlos Bacelar BA — Não
Jorginho Mello SC — Sim
José Rocha BA — Sim
Lincoln Portela MG — Não
Luiz Cláudio RO — Sim
Luiz Nishimori PR — Sim
Magda Mofatto GO — Sim
Marcio Alvino SP — Sim
Maurício Quintella Lessa AL — Sim
Miguel Lombardi SP — Sim
Milton Monti SP — Sim
Paulo Feijó RJ — Sim
Remídio Monai RR — Sim
Silas Freire PI — Não
Tiririca SP — Não
Vinicius Gurgel AP — Sim
Wellington Roberto PB — Sim
Zenaide Maia RN — Abstenção
PRB
Alan Rick AC — Sim
André Abdon AP — Sim
Antonio Bulhões SP — Não
Beto Mansur SP — Sim
Carlos Gomes RS — Sim
César Halum TO — Sim
Cleber Verde MA — Sim
Fausto Pinato SP — Sim
Jhonatan de Jesus RR — Sim
Jony Marcos SE — Não
Marcelo Squassoni SP — Sim
Márcio Marinho BA — Não
Roberto Sales RJ — Sim
Ronaldo Martins CE — Não
Rosangela Gomes RJ — Sim
Tia Eron BA — Sim
Vinicius Carvalho SP — Sim
André Abdon AP — Sim
Antonio Bulhões SP — Não
Beto Mansur SP — Sim
Carlos Gomes RS — Sim
César Halum TO — Sim
Cleber Verde MA — Sim
Fausto Pinato SP — Sim
Jhonatan de Jesus RR — Sim
Jony Marcos SE — Não
Marcelo Squassoni SP — Sim
Márcio Marinho BA — Não
Roberto Sales RJ — Sim
Ronaldo Martins CE — Não
Rosangela Gomes RJ — Sim
Tia Eron BA — Sim
Vinicius Carvalho SP — Sim
PROS
Ademir Camilo MG — Não
Antonio Balhmann CE — Sim
Beto Salame PA — Não
Domingos Neto CE — Sim
Dr. Jorge Silva ES — Sim
Givaldo Carimbão AL — Sim
Hugo Leal RJ — Sim
Leônidas Cristino CE — Sim
Miro Teixeira RJ — Não
Ronaldo Fonseca DF — Sim
Valtenir Pereira MT — Sim
Antonio Balhmann CE — Sim
Beto Salame PA — Não
Domingos Neto CE — Sim
Dr. Jorge Silva ES — Sim
Givaldo Carimbão AL — Sim
Hugo Leal RJ — Sim
Leônidas Cristino CE — Sim
Miro Teixeira RJ — Não
Ronaldo Fonseca DF — Sim
Valtenir Pereira MT — Sim
PRP
Alexandre Valle RJ — Sim
Juscelino Filho MA — Sim
Marcelo Álvaro Antônio MG — Sim
Juscelino Filho MA — Sim
Marcelo Álvaro Antônio MG — Sim
PSB
Adilton Sachetti MT — Sim
Átila Lira PI — Não
Bebeto BA — Não
Fabio Garcia MT — Sim
Fernando Coelho Filho PE — Sim
Flavinho SP — Sim
Glauber Braga RJ — Não
Gonzaga Patriota PE — Sim
Heitor Schuch RS — Não
Heráclito Fortes PI — Sim
Janete Capiberibe AP — Não
João Fernando Coutinho PE — Sim
José Reinaldo MA — Sim
Jose Stédile RS — Não
Júlio Delgado MG — Sim
Keiko Ota SP — Sim
Leopoldo Meyer PR — Sim
Luciano Ducci PR — Sim
Luiz Lauro Filho SP — Sim
Luiza Erundina SP — Não
Maria Helena RR — Não
Marinaldo Rosendo PE — Sim
Pastor Eurico PE — Sim
Paulo Foletto ES — Sim
Rodrigo Martins PI — Sim
Stefano Aguiar MG — Sim
Tadeu Alencar PE — Não
Tenente Lúcio MG — Sim
Tereza Cristina MS — Sim
Vicentinho Júnior TO — Sim
Átila Lira PI — Não
Bebeto BA — Não
Fabio Garcia MT — Sim
Fernando Coelho Filho PE — Sim
Flavinho SP — Sim
Glauber Braga RJ — Não
Gonzaga Patriota PE — Sim
Heitor Schuch RS — Não
Heráclito Fortes PI — Sim
Janete Capiberibe AP — Não
João Fernando Coutinho PE — Sim
José Reinaldo MA — Sim
Jose Stédile RS — Não
Júlio Delgado MG — Sim
Keiko Ota SP — Sim
Leopoldo Meyer PR — Sim
Luciano Ducci PR — Sim
Luiz Lauro Filho SP — Sim
Luiza Erundina SP — Não
Maria Helena RR — Não
Marinaldo Rosendo PE — Sim
Pastor Eurico PE — Sim
Paulo Foletto ES — Sim
Rodrigo Martins PI — Sim
Stefano Aguiar MG — Sim
Tadeu Alencar PE — Não
Tenente Lúcio MG — Sim
Tereza Cristina MS — Sim
Vicentinho Júnior TO — Sim
PSC
Andre Moura SE — Sim
Erivelton Santana BA — Sim
Gilberto Nascimento SP — Sim
Irmão Lazaro BA — Sim
Júlia Marinho PA — Sim
Marcos Reategui AP — Não
Pr. Marco Feliciano SP — Não
Professor Victório Galli MT — Sim
Raquel Muniz MG — Sim
Silvio Costa PE — Sim
Erivelton Santana BA — Sim
Gilberto Nascimento SP — Sim
Irmão Lazaro BA — Sim
Júlia Marinho PA — Sim
Marcos Reategui AP — Não
Pr. Marco Feliciano SP — Não
Professor Victório Galli MT — Sim
Raquel Muniz MG — Sim
Silvio Costa PE — Sim
PSD
Alexandre Serfiotis RJ — Sim
Átila Lins AM — Sim
Cesar Souza SC — Sim
Danrlei de Deus Hinterholz RS — Não
Delegado Éder Mauro PA — Abstenção
Diego Andrade MG — Sim
Evandro Rogerio Roman PR — Sim
Fábio Faria RN — Sim
Fábio Mitidieri SE — Sim
Fernando Torres BA — Sim
Francisco Chapadinha PA — Sim
Goulart SP — Sim
Herculano Passos SP — Sim
Heuler Cruvinel GO — Sim
Irajá Abreu TO — Sim
Jaime Martins MG — Sim
Jefferson Campos SP — Sim
João Rodrigues SC — Sim
Joaquim Passarinho PA — Sim
José Carlos Araújo BA — Sim
José Nunes BA — Sim
Júlio Cesar PI — Sim
Marcos Montes MG — Sim
Ricardo Izar SP — Sim
Rogério Rosso DF — Sim
Rômulo Gouveia PB — Sim
Sérgio Brito BA — Sim
Sergio Zveiter RJ — Sim
Sóstenes Cavalcante RJ — Não
Walter Ihoshi SP — Sim
Átila Lins AM — Sim
Cesar Souza SC — Sim
Danrlei de Deus Hinterholz RS — Não
Delegado Éder Mauro PA — Abstenção
Diego Andrade MG — Sim
Evandro Rogerio Roman PR — Sim
Fábio Faria RN — Sim
Fábio Mitidieri SE — Sim
Fernando Torres BA — Sim
Francisco Chapadinha PA — Sim
Goulart SP — Sim
Herculano Passos SP — Sim
Heuler Cruvinel GO — Sim
Irajá Abreu TO — Sim
Jaime Martins MG — Sim
Jefferson Campos SP — Sim
João Rodrigues SC — Sim
Joaquim Passarinho PA — Sim
José Carlos Araújo BA — Sim
José Nunes BA — Sim
Júlio Cesar PI — Sim
Marcos Montes MG — Sim
Ricardo Izar SP — Sim
Rogério Rosso DF — Sim
Rômulo Gouveia PB — Sim
Sérgio Brito BA — Sim
Sergio Zveiter RJ — Sim
Sóstenes Cavalcante RJ — Não
Walter Ihoshi SP — Sim
PSDB
Alexandre Baldy GO — Sim
Alfredo Kaefer PR — Sim
Antonio Imbassahy BA — Sim
Arthur Virgílio Bisneto AM — Sim
Betinho Gomes PE — Sim
Bruna Furlan SP — Sim
Bruno Covas SP — Sim
Caio Narcio MG — Sim
Célio Silveira GO — Sim
Daniel Coelho PE — Sim
Delegado Waldir GO — Sim
Domingos Sávio MG — Sim
Eduardo Barbosa MG — Sim
Eduardo Cury SP — Sim
Fábio Sousa GO — Sim
Geovania de Sá SC — Não
Giuseppe Vecci GO — Sim
Izalci DF — Sim
João Campos GO — Sim
João Castelo MA — Sim
João Gualberto BA — Sim
João Paulo Papa SP — Sim
Lobbe Neto SP — Sim
Luiz Carlos Hauly PR — Sim
Mara Gabrilli SP — Não
Marco Tebaldi SC — Sim
Marcus Pestana MG — Sim
Mariana Carvalho RO — Sim
Miguel Haddad SP — Sim
Nelson Marchezan Junior RS — Sim
Nilson Leitão MT — Sim
Nilson Pinto PA — Sim
Otavio Leite RJ — Sim
Paulo Abi-Ackel MG — Sim
Pedro Cunha Lima PB — Sim
Pedro Vilela AL — Sim
Raimundo Gomes de Matos CE — Sim
Ricardo Tripoli SP — Sim
Rocha AC — Sim
Rodrigo de Castro MG — Sim
Rogério Marinho RN — Sim
Rossoni PR — Sim
Samuel Moreira SP — Sim
Shéridan RR — Sim
Silvio Torres SP — Sim
Vitor Lippi SP — Sim
Alfredo Kaefer PR — Sim
Antonio Imbassahy BA — Sim
Arthur Virgílio Bisneto AM — Sim
Betinho Gomes PE — Sim
Bruna Furlan SP — Sim
Bruno Covas SP — Sim
Caio Narcio MG — Sim
Célio Silveira GO — Sim
Daniel Coelho PE — Sim
Delegado Waldir GO — Sim
Domingos Sávio MG — Sim
Eduardo Barbosa MG — Sim
Eduardo Cury SP — Sim
Fábio Sousa GO — Sim
Geovania de Sá SC — Não
Giuseppe Vecci GO — Sim
Izalci DF — Sim
João Campos GO — Sim
João Castelo MA — Sim
João Gualberto BA — Sim
João Paulo Papa SP — Sim
Lobbe Neto SP — Sim
Luiz Carlos Hauly PR — Sim
Mara Gabrilli SP — Não
Marco Tebaldi SC — Sim
Marcus Pestana MG — Sim
Mariana Carvalho RO — Sim
Miguel Haddad SP — Sim
Nelson Marchezan Junior RS — Sim
Nilson Leitão MT — Sim
Nilson Pinto PA — Sim
Otavio Leite RJ — Sim
Paulo Abi-Ackel MG — Sim
Pedro Cunha Lima PB — Sim
Pedro Vilela AL — Sim
Raimundo Gomes de Matos CE — Sim
Ricardo Tripoli SP — Sim
Rocha AC — Sim
Rodrigo de Castro MG — Sim
Rogério Marinho RN — Sim
Rossoni PR — Sim
Samuel Moreira SP — Sim
Shéridan RR — Sim
Silvio Torres SP — Sim
Vitor Lippi SP — Sim
PSDC
Aluisio Mendes MA — Sim
Luiz Carlos Ramos RJ — Sim
Luiz Carlos Ramos RJ — Sim
PSL
Macedo CE — Não
PSOL
Cabo Daciolo RJ — Não
Chico Alencar RJ — Não
Edmilson Rodrigues PA — Não
Ivan Valente SP — Não
Jean Wyllys RJ — Não
Chico Alencar RJ — Não
Edmilson Rodrigues PA — Não
Ivan Valente SP — Não
Jean Wyllys RJ — Não
PT
Adelmo Carneiro Leão MG — Não
Afonso Florence BA — Não
Alessandro Molon RJ — Não
Ana Perugini SP — Não
Andres Sanchez SP — Não
Angelim AC — Não
Arlindo Chinaglia SP — Não
Assis Carvalho PI — Não
Assis do Couto PR — Não
Benedita da Silva RJ — Não
Beto Faro PA — Não
Bohn Gass RS — Não
Caetano BA — Não
Carlos Zarattini SP — Não
Chico D Angelo RJ — Não
Décio Lima SC — Não
Enio Verri PR — Não
Erika Kokay DF — Não
Fabiano Horta RJ — Não
Fernando Marroni RS — Não
Givaldo Vieira ES — Não
Helder Salomão ES — Não
Henrique Fontana RS — Não
João Daniel SE — Não
Jorge Solla BA — Não
José Airton Cirilo CE — Não
José Guimarães CE — Não
José Mentor SP — Não
Leo de Brito AC — Não
Leonardo Monteiro MG — Não
Luiz Couto PB — Não
Luiz Sérgio RJ — Não
Luizianne Lins CE — Não
Marco Maia RS — Não
Marcon RS — Não
Margarida Salomão MG — Não
Maria do Rosário RS — Não
Merlong Solano PI — Não
Moema Gramacho BA — Não
Nilto Tatto SP — Não
Odorico Monteiro CE — Não
Padre João MG — Não
Paulão AL — Não
Paulo Pimenta RS — Não
Paulo Teixeira SP — Não
Pedro Uczai SC — Não
Professora Marcivania AP — Não
Ságuas Moraes MT — Não
Sibá Machado AC — Não
Toninho Wandscheer PR — Não
Valmir Assunção BA — Não
Valmir Prascidelli SP — Não
Vander Loubet MS — Não
Vicente Candido SP — Não
Vicentinho SP — Não
Waldenor Pereira BA — Não
Weliton Prado MG — Não
Zé Carlos MA — Não
Zé Geraldo PA — Não
Zeca Dirceu PR — Não
Zeca do Pt MS — Não
Afonso Florence BA — Não
Alessandro Molon RJ — Não
Ana Perugini SP — Não
Andres Sanchez SP — Não
Angelim AC — Não
Arlindo Chinaglia SP — Não
Assis Carvalho PI — Não
Assis do Couto PR — Não
Benedita da Silva RJ — Não
Beto Faro PA — Não
Bohn Gass RS — Não
Caetano BA — Não
Carlos Zarattini SP — Não
Chico D Angelo RJ — Não
Décio Lima SC — Não
Enio Verri PR — Não
Erika Kokay DF — Não
Fabiano Horta RJ — Não
Fernando Marroni RS — Não
Givaldo Vieira ES — Não
Helder Salomão ES — Não
Henrique Fontana RS — Não
João Daniel SE — Não
Jorge Solla BA — Não
José Airton Cirilo CE — Não
José Guimarães CE — Não
José Mentor SP — Não
Leo de Brito AC — Não
Leonardo Monteiro MG — Não
Luiz Couto PB — Não
Luiz Sérgio RJ — Não
Luizianne Lins CE — Não
Marco Maia RS — Não
Marcon RS — Não
Margarida Salomão MG — Não
Maria do Rosário RS — Não
Merlong Solano PI — Não
Moema Gramacho BA — Não
Nilto Tatto SP — Não
Odorico Monteiro CE — Não
Padre João MG — Não
Paulão AL — Não
Paulo Pimenta RS — Não
Paulo Teixeira SP — Não
Pedro Uczai SC — Não
Professora Marcivania AP — Não
Ságuas Moraes MT — Não
Sibá Machado AC — Não
Toninho Wandscheer PR — Não
Valmir Assunção BA — Não
Valmir Prascidelli SP — Não
Vander Loubet MS — Não
Vicente Candido SP — Não
Vicentinho SP — Não
Waldenor Pereira BA — Não
Weliton Prado MG — Não
Zé Carlos MA — Não
Zé Geraldo PA — Não
Zeca Dirceu PR — Não
Zeca do Pt MS — Não
PTB
Adelson Barreto SE — Sim
Alex Canziani PR — Sim
Antonio Brito BA — Sim
Arnaldo Faria de Sá SP — Não
Arnon Bezerra CE — Sim
Benito Gama BA — Sim
Deley RJ — Não
Eros Biondini MG — Não
Jorge Côrte Real PE — Sim
Josué Bengtson PA — Sim
Jovair Arantes GO — Sim
Jozi Rocha AP — Sim
Luiz Carlos Busato RS — Sim
Nelson Marquezelli SP — Sim
Nilton Capixaba RO — Sim
Paes Landim PI — Sim
Pedro Fernandes MA — Não
Ricardo Teobaldo PE — Sim
Ronaldo Nogueira RS — Não
Walney Rocha RJ — Sim
Wilson Filho PB — Sim
Zeca Cavalcanti PE — Não
Alex Canziani PR — Sim
Antonio Brito BA — Sim
Arnaldo Faria de Sá SP — Não
Arnon Bezerra CE — Sim
Benito Gama BA — Sim
Deley RJ — Não
Eros Biondini MG — Não
Jorge Côrte Real PE — Sim
Josué Bengtson PA — Sim
Jovair Arantes GO — Sim
Jozi Rocha AP — Sim
Luiz Carlos Busato RS — Sim
Nelson Marquezelli SP — Sim
Nilton Capixaba RO — Sim
Paes Landim PI — Sim
Pedro Fernandes MA — Não
Ricardo Teobaldo PE — Sim
Ronaldo Nogueira RS — Não
Walney Rocha RJ — Sim
Wilson Filho PB — Sim
Zeca Cavalcanti PE — Não
PTC
Brunny MG — Não
Uldurico Junior BA — Não
Uldurico Junior BA — Não
PTdoB
Luis Tibé MG — Sim
Pastor Franklin MG — Sim
Pastor Franklin MG — Sim
PTN
Bacelar BA — Não
Christiane de Souza Yared PR — Não
Delegado Edson Moreira MG — Sim
Renata Abreu SP — Sim
Christiane de Souza Yared PR — Não
Delegado Edson Moreira MG — Sim
Renata Abreu SP — Sim
PV
Evair de Melo ES — Sim
Evandro Gussi SP — Sim
Fábio Ramalho MG — Sim
Leandre PR — Sim
Victor Mendes MA — Sim
William Woo SP — Sim
Evandro Gussi SP — Sim
Fábio Ramalho MG — Sim
Leandre PR — Sim
Victor Mendes MA — Sim
William Woo SP — Sim
Solidariedade
Arthur Oliveira Maia BA — Sim
Augusto Carvalho DF — Sim
Augusto Coutinho PE – Sim
Aureo RJ — Sim
Benjamin Maranhão PB — Sim
Carlos Manato ES — Sim
Elizeu Dionizio MS — Sim
Expedito Netto RO — Sim
Ezequiel Teixeira RJ — Sim
Genecias Noronha CE — Sim
Laercio Oliveira SE — Sim
Lucas Vergilio GO — Sim
Paulo Pereira da Silva SP — Sim
Zé Silva MG — Sim
Augusto Carvalho DF — Sim
Augusto Coutinho PE – Sim
Aureo RJ — Sim
Benjamin Maranhão PB — Sim
Carlos Manato ES — Sim
Elizeu Dionizio MS — Sim
Expedito Netto RO — Sim
Ezequiel Teixeira RJ — Sim
Genecias Noronha CE — Sim
Laercio Oliveira SE — Sim
Lucas Vergilio GO — Sim
Paulo Pereira da Silva SP — Sim
Zé Silva MG — Sim
Fonte: Cenin – Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação
O Relator do PL 4.330/2004 é o deputado federal Artur Maia(SD-BA). Seu partido, o Solidariedade, foi criado e aprovado pelo TSE em 2013 e tem como principal articulador o deputado federal Paulo Pereira da Silva(SD-SP), ex sindicalista e presidente licenciado da Força Sindical, central sindical que apoiou as candidaturas de José Serra(PSDB-SP) e Aécio Neves(PSDB-MG) à presidência da República.
http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/04/1614118-camara-aprova-terceirizacao-para-todas-as-atividades-de-empresas.shtml
No dia 14 de abril de 2015, a Câmara Federal votou destaques propostos pelo governo federal e pelos deputados federais ao texto principal, já aprovado em 08 de abril.O Governo Federal e o Ministério da Fazenda querem garantir retençã o antecipada de alíquota de 5,5% de INSS sobre os contratos de todas as empresas terceirizadas, ponto que sofre rejeição por parte do relator do projeto de lei, o deputado Artur Maia(SD-BA).Atualmente, as empresas terceirizadas fornecedores de mão de obra para atividades como segurança, limpeza e portaria recolhem 11% de INSS. As empresas convencionais pagam 20%. O Ministério da Fazenda teme queda de arrecadação em ano de ajuste fiscal, com inflação , desemprego e inadimplência em alta.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho(TST), Antônio José de Barros Levenhagen, sugeriu em audiência pública no Senado Federal, que o PL 4.330/2004 receba uma emenda que estabeleça um limite de 30% para a contratação de terceirizados.
http://www.agora.uol.com.br/trabalho/2015/04/1616273-justica-do-trabalho-quer-limitar-terceirizados.shtml
Nesta mesma audiência, a representante do DIEESE, Lilian Marques afirmou que terceirização propicia situações análogas às de trabalho escravo.
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/04/13/terceirizacao-esta-ligada-a-condicoes-analogas-a-escravidao-diz-representante-do-dieese?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais
Em 1993, o TST publicou a súmula 331 que disciplina assuntos correlatos à terceirização:
“I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. (Lei n. 6.019, de 03.01.1974).
II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. (art. 37, II, da CF/1988).
III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).” (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)
A Relação entre terceirização e aumento dos acidentes de trabalho já foi extensivamente estudada e está constatada cientificamente.
foto: Sindecolf.org
Segundo o DIEESE(Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos SocioEconômicos) os funcionários terceirizados recebem salários 24% menores em relação aos seus colegas contratados formalmente.Além disso, a terceirização tende a aumentar a corrupção, a diminuir a punição a empresas que desrespeitam a legislação, a diminuir a arrecadação governamental(necessária à aplicação em investimentos sociais como saúde e educação) além de aumentar o preconceito e a discriminação no ambiente do trabalho, bem como aumentar a carga de trabalho em relação aos trabalhadores formais.
Câmara Federal aprovou destaque do PSDB, apoiado pelo PT, para exclusão de empresas públicas do PL 4330/2004:
http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/04/camara-aprova-excluir-empresas-publicas-de-projeto-sobre-terceirizacao.html
No dia 15 de abril de 2015, após enorme pressão nas redes sociais e nas ruas, reunião do colégio de líderes partidários chegaram a acordo que adiou até 22 de abril de 2015, votação dos destaques do PL 4330/2004. PSDB mudou de posição em relação ao voto favorável emitido na votação do texto principal em 08/04/15.
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/04/camara-adia-para-quarta-conclusao-da-votacao-de-projeto-da-terceirizacao.html
Em várias Cidades Brasileiras em 23 estados, as centrais sindicais contrárias ao PL 4330/2004, realizaram concentrações e passeatas no dia 15 de abril de 2014, que contaram com apoio de vários movimentos sociais.
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/04/sindicatos-e-cut-fazem-ato-contra-terceirizacao-em-18-estados-e-no-df.html
Em 16 de abril de 2015, o Senador Aécio Neves(PSDB-MG), afirmou que os deputados federais do PSDB que mudaram de posição e permitiram adiamento da votação do PL 4330/2004 devem ter sido artificialmente influenciados e que é favorável à aprovação da matéria.
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/04/aecio-diz-concordar-com-projeto-que-permite-terceirizar-todas-atividades.html
