PEC 171, que propõe a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade em caso de ocorrência de crimes hediondos, foi aprovada em segunda votação na Câmara.Proposta de Emenda Constitucional da Redução da Maioridade Penal é rejeitada em primeira votação pela Câmara Federal. Foram 303 votos a favor da PEC 171 e 184 contra. Eram necessários 308 votos favoráveis para obter a aprovação. A Câmara ainda votará o texto base que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos para qualquer tipo de crime.A Redução da Maioridade Penal não diminui violência e criminalidade nos países que a adotaram.

No dia 19 de agosto de 2015, a PEC 171 que propõe a redução da Maioridade Penal, foi aprovada em segunda votação pela Câmara dos Deputados por 320 votos favoráveis e 152 contrários e 1 abstenção. A Matéria segue agora ao Senado Federal.
http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/08/camara-aprova-em-2-turno-reducao-da-maioridade-penal-para-16-anos.html

foto:Uol


Menos de 24 horas após ter sido derrotada , a PEC 171, que propõe a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade em caso de ocorrência de crimes hediondos, foi aprovada por 323 votos a favor, 155 contra e 2 abstenções, na madrugada de 02 de julho de 2015, após manobra regimental arquitetada pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha(PMDB-RJ).A Mudança de voto de 24 deputados e deputadas em relação a primeira votação determinou a aprovação da redução da Maioridade Penal
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/reducao-da-maioridade-penal-veja-como-os-parlamentares-votaram/

FOTO: Parlamentares contrários à redução da maioridade penal, derrotados na votação da madrugada de 02/07/15, reclamam da manobra regimental realizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha(PMDB-RJ)/congresso em foco
Veja como votaram os parlamentares:

Parlamentar	UF	Voto
DEM
Alberto Fraga	DF	Sim
Alexandre Leite	SP	Sim
Carlos Melles	MG	Sim
Claudio Cajado	BA	Sim
Efraim Filho	PB	Sim
Eli Corrêa Filho	SP	Sim
Elmar Nascimento	BA	Sim
Felipe Maia	RN	Sim
Hélio Leite	PA	Sim
Jorge Tadeu Mudalen	SP	Sim
José Carlos Aleluia	BA	Sim
Mandetta	MS	Sim
Marcelo Aguiar	SP	Sim
Mendonça Filho	PE	Sim
Misael Varella	MG	Sim
Moroni Torgan	CE	Sim
Onyx Lorenzoni	RS	Sim
Pauderney Avelino	AM	Sim
Paulo Azi	BA	Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende	TO	Não
Rodrigo Maia	RJ	Sim
Total DEM: 21
PCdoB
Aliel Machado	PR	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PE	Não
Chico Lopes	CE	Não
Daniel Almeida	BA	Não
Davidson Magalhães	BA	Não
Jandira Feghali	RJ	Não
Jô Moraes	MG	Não
João Derly	RS	Não
Luciana Santos	PE	Não
Orlando Silva	SP	Não
Rubens Pereira Júnior	MA	Não
Wadson Ribeiro	MG	Não
Total PCdoB: 12
PDT
Abel Mesquita Jr.	RR	Sim
Afonso Motta	RS	Não
André Figueiredo	CE	Não
Dagoberto	MS	Não
Damião Feliciano	PB	Não
Félix Mendonça Júnior	BA	Não
Flávia Morais	GO	Não
Giovani Cherini	RS	Não
Major Olimpio	SP	Sim
Marcelo Matos	RJ	Sim
Marcos Rogério	RO	Sim
Mário Heringer	MG	Não
Pompeo de Mattos	RS	Não
Roberto Góes	AP	Não
Ronaldo Lessa	AL	Não
Sergio Vidigal	ES	Não
Subtenente Gonzaga	MG	Sim
Weverton Rocha	MA	Não
Wolney Queiroz	PE	Não
Total PDT: 19
PEN
André Fufuca	MA	Sim
Junior Marreca	MA	Sim
Total PEN: 2
PHS
Adail Carneiro	CE	Não
Carlos Andrade	RR	Sim
Diego Garcia	PR	Não
Kaio Maniçoba	PE	Sim
Marcelo Aro	MG	Sim
Total PHS: 5
PMDB
Alberto Filho	MA	Sim
Alceu Moreira	RS	Sim
Aníbal Gomes	CE	Sim
Baleia Rossi	SP	Sim
Cabuçu Borges	AP	Sim
Carlos Bezerra	MT	Não
Carlos Henrique Gaguim	TO	Sim
Carlos Marun	MS	Sim
Celso Jacob	RJ	Sim
Celso Maldaner	SC	Sim
Celso Pansera	RJ	Não
Daniel Vilela	GO	Sim
Danilo Forte	CE	Sim
Darcísio Perondi	RS	Não
Dulce Miranda	TO	Sim
Edinho Bez	SC	Sim
Edio Lopes	RR	Sim
Eduardo Cunha	RJ	Art. 17
Elcione Barbalho	PA	Não
Fabio Reis	SE	Sim
Fernando Jordão	RJ	Sim
Flaviano Melo	AC	Sim
Geraldo Resende	MS	Sim
Hermes Parcianello	PR	Sim
Hildo Rocha	MA	Sim
Hugo Motta	PB	Sim
Jarbas Vasconcelos	PE	Não
Jéssica Sales	AC	Sim
João Arruda	PR	Não
João Marcelo Souza	MA	Não
José Fogaça	RS	Não
Josi Nunes	TO	Não
Laudivio Carvalho	MG	Sim
Lelo Coimbra	ES	Não
Leonardo Picciani	RJ	Sim
Leonardo Quintão	MG	Sim
Lindomar Garçon	RO	Sim
Lucio Mosquini	RO	Sim
Lucio Vieira Lima	BA	Sim
Manoel Junior	PB	Sim
Marcelo Castro	PI	Abstenção
Marcos Rotta	AM	Sim
Marinha Raupp	RO	Não
Marquinho Mendes	RJ	Sim
Marx Beltrão	AL	Sim
Mauro Mariani	SC	Sim
Mauro Pereira	RS	Sim
Osmar Serraglio	PR	Sim
Osmar Terra	RS	Não
Pedro Chaves	GO	Sim
Rogério Peninha Mendonça	SC	Sim
Ronaldo Benedet	SC	Sim
Roney Nemer	DF	Sim
Saraiva Felipe	MG	Não
Sergio Souza	PR	Sim
Silas Brasileiro	MG	Sim
Simone Morgado	PA	Não
Soraya Santos	RJ	Sim
Valdir Colatto	SC	Sim
Veneziano Vital do Rêgo	PB	Sim
Vitor Valim	CE	Sim
Walter Alves	RN	Sim
Washington Reis	RJ	Não
Total PMDB: 63
PMN
Antônio Jácome	RN	Sim
Dâmina Pereira	MG	Sim
Hiran Gonçalves	RR	Sim
Total PMN: 3
PP
Afonso Hamm	RS	Sim
Arthur Lira	AL	Sim
Beto Rosado	RN	Sim
Cacá Leão	BA	Sim
Conceição Sampaio	AM	Não
Covatti Filho	RS	Sim
Dilceu Sperafico	PR	Sim
Dimas Fabiano	MG	Sim
Eduardo da Fonte	PE	Sim
Esperidião Amin	SC	Sim
Ezequiel Fonseca	MT	Sim
Fernando Monteiro	PE	Sim
Guilherme Mussi	SP	Sim
Iracema Portella	PI	Sim
Jair Bolsonaro	RJ	Sim
Jerônimo Goergen	RS	Sim
Jorge Boeira	SC	Sim
José Otávio Germano	RS	Sim
Julio Lopes	RJ	Sim
Lázaro Botelho	TO	Sim
Luis Carlos Heinze	RS	Sim
Luiz Fernando Faria	MG	Sim
Marcelo Belinati	PR	Sim
Marcus Vicente	ES	Sim
Mário Negromonte Jr.	BA	Sim
Missionário José Olimpio	SP	Sim
Nelson Meurer	PR	Sim
Odelmo Leão	MG	Sim
Paulo Maluf	SP	Sim
Renato Molling	RS	Sim
Renzo Braz	MG	Sim
Ricardo Barros	PR	Não
Roberto Balestra	GO	Sim
Roberto Britto	BA	Sim
Ronaldo Carletto	BA	Sim
Sandes Júnior	GO	Sim
Simão Sessim	RJ	Sim
Toninho Pinheiro	MG	Sim
Waldir Maranhão	MA	Sim
Total PP: 39
PPS
Alex Manente	SP	Sim
Arnaldo Jordy	PA	Não
Carmen Zanotto	SC	Não
Eliziane Gama	MA	Não
Hissa Abrahão	AM	Não
Marcos Abrão	GO	Sim
Moses Rodrigues	CE	Sim
Raul Jungmann	PE	Não
Roberto Freire	SP	Não
Rubens Bueno	PR	Não
Sandro Alex	PR	Sim
Total PPS: 11
PR
Aelton Freitas	MG	Sim
Altineu Côrtes	RJ	Sim
Anderson Ferreira	PE	Sim
Bilac Pinto	MG	Sim
Cabo Sabino	CE	Sim
Capitão Augusto	SP	Sim
Clarissa Garotinho	RJ	Não
Dr. João	RJ	Sim
Giacobo	PR	Sim
Gorete Pereira	CE	Sim
Jorginho Mello	SC	Sim
José Rocha	BA	Sim
Laerte Bessa	DF	Sim
Lincoln Portela	MG	Sim
Lúcio Vale	PA	Sim
Luiz Cláudio	RO	Sim
Luiz Nishimori	PR	Sim
Magda Mofatto	GO	Sim
Marcio Alvino	SP	Sim
Marcos Soares	RJ	Sim
Maurício Quintella Lessa	AL	Sim
Miguel Lombardi	SP	Sim
Milton Monti	SP	Sim
Paulo Feijó	RJ	Sim
Paulo Freire	SP	Sim
Remídio Monai	RR	Sim
Silas Freire	PI	Sim
Tiririca	SP	Sim
Vinicius Gurgel	AP	Sim
Zenaide Maia	RN	Não
Total PR: 30
PRB
Alan Rick	AC	Sim
André Abdon	AP	Sim
Antonio Bulhões	SP	Sim
Beto Mansur	SP	Sim
Carlos Gomes	RS	Sim
Celso Russomanno	SP	Sim
César Halum	TO	Sim
Cleber Verde	MA	Sim
Fausto Pinato	SP	Sim
Jhonatan de Jesus	RR	Sim
Jony Marcos	SE	Sim
Marcelo Squassoni	SP	Sim
Márcio Marinho	BA	Sim
Roberto Alves	SP	Sim
Roberto Sales	RJ	Sim
Ronaldo Martins	CE	Sim
Rosangela Gomes	RJ	Sim
Tia Eron	BA	Sim
Vinicius Carvalho	SP	Sim
Total PRB: 19
PROS
Ademir Camilo	MG	Sim
Antonio Balhmann	CE	Sim
Beto Salame	PA	Não
Dr. Jorge Silva	ES	Sim
Givaldo Carimbão	AL	Não
Hugo Leal	RJ	Não
Leônidas Cristino	CE	Não
Miro Teixeira	RJ	Não
Rafael Motta	RN	Sim
Ronaldo Fonseca	DF	Sim
Valtenir Pereira	MT	Sim
Total PROS: 11
PRP
Juscelino Filho	MA	Sim
Marcelo Álvaro Antônio	MG	Sim
Total PRP: 2
PRTB
Cícero Almeida	AL	Sim
Total PRTB: 1
PSB
Adilton Sachetti	MT	Sim
Átila Lira	PI	Não
Bebeto	BA	Não
César Messias	AC	Não
Fabio Garcia	MT	Sim
Fernando Coelho Filho	PE	Não
Flavinho	SP	Não
Glauber Braga	RJ	Não
Gonzaga Patriota	PE	Sim
Heitor Schuch	RS	Não
Heráclito Fortes	PI	Sim
Janete Capiberibe	AP	Não
João Fernando Coutinho	PE	Não
José Reinaldo	MA	Sim
Jose Stédile	RS	Não
Júlio Delgado	MG	Abstenção
Keiko Ota	SP	Sim
Leopoldo Meyer	PR	Não
Luciano Ducci	PR	Sim
Luiz Lauro Filho	SP	Sim
Luiza Erundina	SP	Não
Maria Helena	RR	Não
Marinaldo Rosendo	PE	Sim
Pastor Eurico	PE	Sim
Paulo Foletto	ES	Sim
Stefano Aguiar	MG	Sim
Tadeu Alencar	PE	Não
Tenente Lúcio	MG	Não
Tereza Cristina	MS	Sim
Valadares Filho	SE	Sim
Vicentinho Júnior	TO	Sim
Total PSB: 31
PSC
Andre Moura	SE	Sim
Edmar Arruda	PR	Sim
Eduardo Bolsonaro	SP	Sim
Erivelton Santana	BA	Sim
Gilberto Nascimento	SP	Sim
Irmão Lazaro	BA	Sim
Júlia Marinho	PA	Sim
Marcos Reategui	AP	Sim
Pr. Marco Feliciano	SP	Sim
Professor Victório Galli	MT	Sim
Raquel Muniz	MG	Sim
Silvio Costa	PE	Não
Takayama	PR	Sim
Total PSC: 13
PSD
Alexandre Serfiotis	RJ	Sim
Átila Lins	AM	Sim
Cesar Souza	SC	Sim
Danrlei de Deus Hinterholz	RS	Sim
Delegado Éder Mauro	PA	Sim
Diego Andrade	MG	Sim
Evandro Roman	PR	Sim
Fábio Faria	RN	Sim
Fábio Mitidieri	SE	Sim
Felipe Bornier	RJ	Sim
Fernando Torres	BA	Não
Goulart	SP	Sim
Herculano Passos	SP	Sim
Heuler Cruvinel	GO	Sim
Indio da Costa	RJ	Sim
Irajá Abreu	TO	Sim
Jaime Martins	MG	Sim
Jefferson Campos	SP	Sim
João Rodrigues	SC	Sim
Joaquim Passarinho	PA	Sim
José Carlos Araújo	BA	Sim
José Nunes	BA	Sim
Júlio Cesar	PI	Sim
Marcos Montes	MG	Sim
Paulo Magalhães	BA	Não
Ricardo Izar	SP	Sim
Rogério Rosso	DF	Sim
Rômulo Gouveia	PB	Sim
Sérgio Brito	BA	Sim
Sóstenes Cavalcante	RJ	Sim
Walter Ihoshi	SP	Sim
Total PSD: 31
PSDB
Alexandre Baldy	GO	Sim
Alfredo Kaefer	PR	Sim
Antonio Imbassahy	BA	Sim
Arthur Virgílio Bisneto	AM	Sim
Betinho Gomes	PE	Não
Bonifácio de Andrada	MG	Sim
Bruna Furlan	SP	Sim
Bruno Araújo	PE	Sim
Bruno Covas	SP	Sim
Caio Narcio	MG	Sim
Carlos Sampaio	SP	Sim
Célio Silveira	GO	Sim
Daniel Coelho	PE	Sim
Delegado Waldir	GO	Sim
Domingos Sávio	MG	Sim
Eduardo Barbosa	MG	Não
Eduardo Cury	SP	Sim
Fábio Sousa	GO	Sim
Geovania de Sá	SC	Sim
Giuseppe Vecci	GO	Sim
Izalci	DF	Sim
João Campos	GO	Sim
João Castelo	MA	Sim
João Gualberto	BA	Sim
João Paulo Papa	SP	Sim
Jutahy Junior	BA	Sim
Lobbe Neto	SP	Sim
Luiz Carlos Hauly	PR	Sim
Mara Gabrilli	SP	Sim
Marco Tebaldi	SC	Sim
Marcus Pestana	MG	Sim
Mariana Carvalho	RO	Sim
Max Filho	ES	Não
Miguel Haddad	SP	Sim
Nelson Marchezan Junior	RS	Sim
Nilson Leitão	MT	Sim
Nilson Pinto	PA	Sim
Otavio Leite	RJ	Sim
Paulo Abi-Ackel	MG	Sim
Pedro Cunha Lima	PB	Sim
Pedro Vilela	AL	Sim
Raimundo Gomes de Matos	CE	Sim
Ricardo Tripoli	SP	Sim
Rocha	AC	Sim
Rodrigo de Castro	MG	Sim
Rogério Marinho	RN	Sim
Rossoni	PR	Sim
Samuel Moreira	SP	Sim
Shéridan	RR	Sim
Silvio Torres	SP	Sim
Vanderlei Macris	SP	Sim
Vitor Lippi	SP	Sim
Total PSDB: 52
PSDC
Aluisio Mendes	MA	Sim
Luiz Carlos Ramos	RJ	Sim
Total PSDC: 2
PSOL
Chico Alencar	RJ	Obstrução
Edmilson Rodrigues	PA	Obstrução
Ivan Valente	SP	Obstrução
Jean Wyllys	RJ	Obstrução
Total PSOL: 4
PT
Adelmo Carneiro Leão	MG	Não
Afonso Florence	BA	Não
Alessandro Molon	RJ	Não
Ana Perugini	SP	Não
Andres Sanchez	SP	Não
Angelim	AC	Não
Arlindo Chinaglia	SP	Não
Assis do Couto	PR	Não
Benedita da Silva	RJ	Não
Beto Faro	PA	Não
Bohn Gass	RS	Não
Caetano	BA	Não
Carlos Zarattini	SP	Não
Chico D Angelo	RJ	Não
Décio Lima	SC	Não
Enio Verri	PR	Não
Erika Kokay	DF	Não
Fernando Marroni	RS	Não
Gabriel Guimarães	MG	Não
Givaldo Vieira	ES	Não
Helder Salomão	ES	Não
Henrique Fontana	RS	Não
João Daniel	SE	Não
Jorge Solla	BA	Não
José Airton Cirilo	CE	Não
José Guimarães	CE	Não
José Mentor	SP	Não
Leo de Brito	AC	Não
Leonardo Monteiro	MG	Não
Luiz Couto	PB	Não
Luiz Sérgio	RJ	Não
Luizianne Lins	CE	Não
Marco Maia	RS	Não
Marcon	RS	Não
Margarida Salomão	MG	Não
Maria do Rosário	RS	Não
Moema Gramacho	BA	Não
Nilto Tatto	SP	Não
Odorico Monteiro	CE	Não
Padre João	MG	Não
Paulão	AL	Não
Paulo Pimenta	RS	Não
Paulo Teixeira	SP	Não
Pedro Uczai	SC	Não
Professora Marcivania	AP	Não
Reginaldo Lopes	MG	Não
Rubens Otoni	GO	Não
Ságuas Moraes	MT	Não
Sibá Machado	AC	Não
Valmir Assunção	BA	Não
Valmir Prascidelli	SP	Não
Vicente Candido	SP	Não
Vicentinho	SP	Não
Wadih Damous	RJ	Não
Waldenor Pereira	BA	Não
Weliton Prado	MG	Sim
Zé Carlos	MA	Não
Zé Geraldo	PA	Não
Zeca Dirceu	PR	Não
Total PT: 59
PTB
Adalberto Cavalcanti	PE	Sim
Adelson Barreto	SE	Sim
Alex Canziani	PR	Não
Antonio Brito	BA	Não
Arnaldo Faria de Sá	SP	Sim
Arnon Bezerra	CE	Não
Benito Gama	BA	Sim
Cristiane Brasil	RJ	Sim
Eros Biondini	MG	Sim
Jorge Côrte Real	PE	Sim
Josué Bengtson	PA	Sim
Jovair Arantes	GO	Sim
Jozi Rocha	AP	Sim
Luiz Carlos Busato	RS	Não
Nelson Marquezelli	SP	Sim
Nilton Capixaba	RO	Sim
Paes Landim	PI	Sim
Pedro Fernandes	MA	Não
Ricardo Teobaldo	PE	Sim
Ronaldo Nogueira	RS	Sim
Sérgio Moraes	RS	Sim
Walney Rocha	RJ	Sim
Wilson Filho	PB	Sim
Zeca Cavalcanti	PE	Sim
Total PTB: 24
PTC
Brunny	MG	Sim
Uldurico Junior	BA	Não
Total PTC: 2
PTdoB
Luis Tibé	MG	Sim
Pastor Franklin	MG	Sim
Total PTdoB: 2
PTN
Bacelar	BA	Não
Christiane de Souza Yared	PR	Não
Delegado Edson Moreira	MG	Sim
Renata Abreu	SP	Sim
Total PTN: 4
PV
Dr. Sinval Malheiros	SP	Sim
Evair de Melo	ES	Sim
Evandro Gussi	SP	Não
Fábio Ramalho	MG	Não
Leandre	PR	Sim
Penna	SP	Não
Sarney Filho	MA	Não
Total PV: 7
S.Part.
Cabo Daciolo	RJ	Não
Total S.Part.: 1
Solidariedade
Arthur Oliveira Maia	BA	Sim
Augusto Carvalho	DF	Não
Augusto Coutinho	PE	Sim
Aureo	RJ	Não
Benjamin Maranhão	PB	Sim
Carlos Manato	ES	Sim
Elizeu Dionizio	MS	Sim
Expedito Netto	RO	Sim
Ezequiel Teixeira	RJ	Sim
Fernando Francischini	PR	Sim
JHC	AL	Sim
José Maia Filho	PI	Não
Lucas Vergilio	GO	Sim
Paulo Pereira da Silva	SP	Sim
Zé Silva	MG	Sim
Total Solidariedade: 15

 Veja como votaram os partidos políticos:

foto:portal g1

Observe as mudanças de votos de alguns parlamentares em menos de 24 horas:

foto:O Globo

Proposta de Emenda Constitucional da Redução da Maioridade Penal é rejeitada em primeira votação, na madrugada de 01 de julho de 2015, pela Câmara Federal. Foram 303 votos a favor da PEC 171 e 184 contra. Eram necessários 308 votos favoráveis para obter a aprovação. A Câmara ainda votará o texto base que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos para qualquer tipo de crime.Estudantes e militantes contrários à redução da maioridade penal comemoraram a decisão dos parlamentares.A Redução da Maioridade Penal não diminui violência e criminalidade nos países que a adotaram.

  

foto:Placar do plenário da  Câmara Federal com o resultado da votação da PEC 171/portal g1

A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ) da Câmara Federal havia aprovado por 42 votos a favor e 17 contra, a Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 171/1993 que determina a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.A Proposta patrocinada pela Frente Parlamentar de Segurança Pública, conhecida como "Bancada da Bala" recebeu o apoio do PSDB, DEM, do Solidariedade e da maioria dos deputados do PMDB. A oposição à proposta foi realizada de forma contundente por PT, PC do B, PPS, PSB e PSOL.

Os parlamentares contrários à PEC 171/1993 tentaram obstruir e adiar a votação recorrendo à expedientes previstos em regimento da Câmara Federal, como apresentar parecer, impedir inversão da votação,pedir arquivamento e exigir votação nominal, mas foram derrotados pela maioria favorável à redução da maioridade penal.

foto:manifestantes contrários à PEC 171/1993 na Câmara Federal, durante votação da CCJ em 31/03/2015/ Pedro Wenceslau/Estadão

Manifestantes defensores e detratores da PEC 171/1993 manifestaram-se e pressionaram os deputados.

O Presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha(PMDB-RJ), favorável pessoalmente à redução da Maioridade Penal , membro da igreja evangélica Sara Nossa Terra e investigado no âmbito da Operação Lava Jato, 3 horas após a votação na CCJ, leu em plenário o ato de criação da comissão especial que vai analisar o mérito do texto. A Comissão Especial da PEC 171/1993 vai ser instalada em 08 de abril de 2015 e realizará cerca de 40 sessões em cerca de 3 meses. Poderá alterar o texto original que deverá ser votado por duas vezes em plenário.Para ser aprovado, deverá receber aprovação de 3/5 dos deputados federais(308 votos num universo de 513) em cada um dos turnos.Se aprovada na Câmara Federal, a PEC deverá passar no Senado pelo mesmo trâmite.

Os parlamentares opositores à redução da maioridade penal pretendem ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal para impedir a tramitação da PEC 171/1993 na Câmara Federal e Senado. O Ministro do STF Marco Aurélio Mello disse que a PEC da Redução da Maioridade Penal,segundo seu entendimento, não seria inconstitucional mas ponderou que a mesma não deve produzir melhorias dos indicadores de criminalidade e violência no Brasil."Cadeia não melhora ninguém" arrematou o magistrado.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/04/cadeia-nao-conserta-ninguem-diz-ministro-sobre-reducao-da-maioridade.html

A Redução da Maioridade Penal não diminuiu a Violência e a Criminalidade nos Países que a Adotaram.Além disso,  apenas cerca de 0,2% dos jovens brasileiros entre 12 e 18 anos estão cumprindo alguma medida sócio educativa por atos infracionais/crimes.O relatório de 2007 da Unicef  “Porque dizer não à redução da idade penal” mostra que crimes de homicídio cometidos por menores de 18 anos são exceção:

“Dos crimes praticados por adolescentes, utilizando informações de um levantamento realizado pelo ILANUD [Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente] na capital de São Paulo durante os anos de 2000 a 2001, com 2.100 adolescentes acusados da autoria de atos infracionais, observa-se que a maioria se caracteriza como crimes contra o patrimônio. Furtos, roubos e porte de arma totalizam 58,7% das acusações. Já o homicídio não chegou a representar nem 2% dos atos imputados aos adolescentes, o equivalente a 1,4 % dos casos conforme demonstra o gráfico abaixo.”

foto:Atos Infracionais cometidos por adolescentes na cidade de São Paulo ILANUD, Unicef, 2007

Em 2013, ano em que a redução da maioridade penal foi muito discutida na mídia, por conta de latrocínios cometidos por adolescentes, apenas 1% dos menores apreendidos na Fundação Casa havia cometido este tipo de crime.

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2013/04/sao-paulo-tem-83-detidos-por-latrocinio-na-fundacao-casa.html

Em 2006 a FEBEM(atual Fundação Casa), instituição responsável pela tutela e aplicação de medidas socio educativas aos menores infratores no estado de São Paulo, divulgou pesquisa com o perfil de seus infratores internos em que ficaram patente as condições socio-econômico-culturais determinantes da adoção da violência como possiblidade pelos jovens pesquisados:

http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/images/midia/PesquisaInternos.pdf

fotos: Pesquisa perfil dos internos, FEBEM, 2006

O Instituto Não Violência do Paraná que dissemina cultura de paz e de não violência lista alguns motivos para não ser favorável à redução da maioriade penal propostos pela  Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SEDH).

http://www.naoviolencia.org.br/mantenedores-e-parceiros.htm

10 razões para ser contra a redução da maioridade penal

1. Culpabilização do adolescente.
As estatísticas (1) demonstram que apenas 0,2% dos adolescentes (entre 12 e 18 anos) estão cumprindo alguma medida sócio-educativa no Brasil por terem cometido crimes. Isso prova que a criminalidade não é maior nesta faixa etária, ou seja, não há um problema específico relacionado à maioridade penal.

2. Desvio do foco das verdadeiras causas.
A discussão sobre maioridade penal desvia o foco das verdadeiras causas do problema da violência, colocando a culpa no adolescente. As pesquisas (2) realizadas nas áreas social e educacional apontam que no Brasil a violência está profundamente ligada a questões como: desigualdade social (diferente de pobreza!), exclusão social, impunidade (as leis existentes não são cumpridas, independentemente de serem "leves" ou "pesadas"), falhas na educação familiar e/ou escolar principalmente no que diz respeito à chamada educação em valores ou comportamento ético, e, finalmente, certos processos culturais exacerbados em nossa sociedade como individualismo, consumismo e cultura do prazer.

3. Reações emocionais motivadas pelas "más notícias" veiculadas pela mídia. 
Em geral, quando tomamos conhecimento de histórias de crimes bárbaros cometidos por jovens, temos naturalmente um sentimento de indignação, que por sinal é muito justificado. Porém, quando tomamos contato com números que mostram que apenas 2 em cada 1000 adolescentes se envolvem em crimes, podemos relativizar esta indignação e não generalizá-la a todos os jovens, uma vez que esses crimes bárbaros, apesar de serem chocantes, são casos isolados.

4. Crença de que as leis mais "pesadas" resolvem o problema.
Muitas vezes imaginamos que leis mais rigorosas poderiam combater a violência e melhorar a situação brasileira. Mas essa idéia certamente é equivocada, uma vez que encontramos vários exemplos históricos e atuais de regimes extremamente rígidos em diversos países, que ainda assim não conseguiram reduzir ou resolver o problema da violência. Na verdade, não precisamos de leis mais rígidas, mas sim de rigor e ética no cumprimento das leis que já existem. Sem contar que no Brasil é muito comum haver injustiça e preconceito na aplicação das leis. Pobres e negros lotam os presídios enquanto políticos corruptos continuam no poder, abusando dos seus privilégios. Se as leis forem mais rígidas, obviamente essa rigidez também afetará automaticamente o setor excluído da sociedade e não as camadas dominantes. Sendo mais claro: da forma como estamos, se um adolescente pobre cometer um crime certamente será preso, mas dificilmente um filho da elite sofrerá a mesma punição.

5. Satanização da adolescência pela sociedade. 
Quando queremos reduzir a maioridade penal parece que há um discurso implícito que diz mais ou menos o seguinte aos adolescentes: "nós desconfiamos de vocês... se não andarem na linha, nós vamos puní-los com rigor!" Ou seja, passamos a cultivar um espírito de desconfiança, tratando os adolescentes como se fossem nossos inimigos. No entanto, sabemos que a adolescência é uma fase em que o ser humano é tomado por diversos conflitos e um forte sentimento de insegurança, de maneira que nossa desconfiança pode ter o poder de acentuar ainda mais as dores de um período por si só doloroso. Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para construção de uma sociedade melhor, e não como vilões que estão colocando a nação em risco.

6. Crença de que os jovens terão medo da punição e cometerão menos crimes.
Por que temos medo de receber uma punição como a prisão? Certamente porque gostamos de viver a vida em liberdade, temos uma boa rede de afetos (família e amigos), temos uma rotina que de alguma forma tem atividades estimulantes, das quais não queremos abrir mão. Então, se um adolescente tiver auto-estima baixa, pouca referência afetiva e uma vida muito difícil, será que ele vai se importar com um punição mais rigorosa? Será que terá tanto medo quanto nós temos, a ponto de deixar de fazer alguma coisa para não ser punido? E não são justamente estes adolescentes que cometem crimes mais graves, os que já não têm uma vida digna a prezar? Muitos já arriscam a própria vida todos os dias convivendo com traficantes, chefes de quadrilhas e gangues, então, por que então terão medo da lei? As punições só podem causar medo e impedir o crime quando aprendemos a gostar de viver e sentimos a necessidade de lutar pela vida que ganhamos e construímos. Até mesmo a morte não causará medo em pessoas que não têm perspectiva.

7. Crença de que a prisão educa.
Reduzindo a maioridade penal, adolescente vão para a prisão. E daí? Depois de tudo o que sabemos sobre as condições dos presídios brasileiros, como ainda acreditamos que um adolescente poderá aprender alguma coisa e se reeducar num sistema que não oferece nenhuma condição de educar ninguém?

8. Crença de que a lei atual é "mole" e o ECA enfatiza apenas os direitos.
Para quem pensa desta forma, o desafio é ler o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta lei foi criada para proteger os menores de 18 anos de comportamentos gravíssimos cometidos por adultos, como negligência, espancamento e abuso sexual. Mas, ao mesmo tempo que protege, garantindo os direitos, a lei também exige os deveres e prevê reparações de erro, trabalho comunitário, tratamento e até mesmo privação de liberdade para o caso de jovens em conflito com a lei. Assim, mais uma vez o problema não é a lei que é frouxa, mas o fato das leis existentes não serem cumpridas ou serem cumpridas de maneira inadequada. Muitos adolescentes que são privados da sua liberdade, por exemplo, não ficam em instituições efetivamente preparadas para reeducar estes jovens e acabam reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. Um ambiente adequado para cumprimento de medidas sócio-educativas precisa contar com profissionais preparados e recursos adequados para recuperar o ser humano.

9. Dificuldade de admitirmos a nossa parcela de responsabilidade.
O ser humano, em geral, tem a tendência de olhar muito facilmente a culpa do outro, o erro do outro, o mal que o outro causa, e uma imensa dificuldade em olhar para si e enxergar a sua própria culpa, os seus próprios equívocos, o seu próprio mal. É a velha e sábia história: olhamos para o cisco no olho dos outros e não retiramos o cisco que se encontra em nossos próprios olhos. Assim, defendendo a redução da maioridade penal corremos o risco de olhar apenas para o adolescente e esquecer o nosso próprio egoísmo, nossa falta de solidariedade, nossa indiferença social, nosso consumismo, nossa ostentação... fatores que reforçam a desigualdade social e contribuem para deixar os jovens mais desamparados e perdidos em termos de valores. Não podemos simplesmente querer punir jovens que cometem crimes sem lembrar que dos pequenos crimes de descaso que cometemos no dia-a-dia.

10. O ódio em alta.
O perdão e o amor em baixa. Este é o ponto mais difícil de ser tratado porque mexe com áreas muito profundas do nosso ser. Certamente a indignação causada pelas notícias de jovens que cometem crimes nos levam facilmente ao ódio e o ódio nos leva a procurar uma forma de vingança, despertando o desejo de dar uma punição extremamente rigorosa aos criminosos. Quando pensamos do ponto de vista da vítima, imaginando o sofrimento pelo qual passou e a dor que atingiu a família, é quase natural que esse ódio seja reforçado. Porém, apesar de difícil, vale a pena o exercício de tentar pensar no lado do criminoso. Um jovem que comete um crime bárbaro tem sua vida marcada para sempre (sua consciência e o julgamento da sociedade são cruéis); uma vida que poderia ter se tornado mais um brilho para dar luz ao mundo, foi apagada; uma energia que poderia ajudar na transformação do mundo foi interrompida; uma chama criativa que poderia contribuir para melhorar a raça humana, foi extinta, talvez para sempre. Se pensarmos assim, talvez encontremos um espaço para a compaixão e o perdão... porque a vida que fica talvez não sofra menos do que a vida que se foi... Além disso, quando assistimos um jovem que se envereda pelos caminhos tortuosos da criminalidade, de certa forma nos deparamos com nosso próprio fracasso enquanto sociedade... fracasso por não termos conseguido conduzir uma vida para sua realização plena e ética, enquanto ser humano.

(1)Fonte: Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SEDH).

(2)Sposito (2001), Zaluar & Leal (2001), Debarbieux (2001).

Tabela comparativa em diferentes Países:
Idade de Responsabilidade Penal Juvenil e de Adultos

Vejam esta tabela comparativa das Idades de Maioridade Penal de diversos países. A tendência internacional é a de aumento da maioridade penal e maior incentivo à instituição de medidas sócio- educativas.

http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=323

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2015/04/150330_eua_maioridade_penal_jf

A Lei 8.069 de 13 de abril de 1990 estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente e no seu Capítulo I da Prática de Ato Infracional o artigo 104 considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Título III

Da Prática de Ato Infracional

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Já a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 60, parágrafo 4o, inciso IV, novamente colocou no patamar de cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais, impedindo sua modificação ou abolição. 

Assim, diz o artigo 60 da Constituição Federal Brasileira de 1988 mencionado: 

" A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: 

... 
"Parágrafo 4o - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 
... 

"IV - os direitos e garantias individuais." 

O Artigo 228 da Constituição Federal promulgada em 1988 garante expressamente a inimputabilidade dos menores de 18 anos:

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10643881/artigo-228-da-constituicao-federal-de-1988

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

Em 2013, o Ministério Público Federal realizou extensa pesquisa sobre o sistema penitenciário brasileiro que revelou graves distorções que impedem de fato a possibilidade de efetiva ressocialização das pessoas confinadas.

http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Comissoes/CSP/Relat%C3%B3rio_Vis%C3%A3o_do_Minist%C3%A9rio_P%C3%BAblico_no_Sistema_Prisional_Edi%C3%A7%C3%A3o_2013.PDF

O Brasil apresenta um déficit de 200 mil vagas no seu sistema penitenciário(dados até 2014).

http://g1.globo.com/brasil/noticia/2014/01/brasil-tem-hoje-deficit-de-200-mil-vagas-no-sistema-prisional.html

Situação do Sistema Penitenciário Brasileiro por Estado da Federação:(2014)

Estado      Detentos           Vagas 

AC              4.379             2.381      
AL               5.195             2.615
AP               2.436            1.138
AM              8.500             3.880
BA             11.470             8.347
CE            19.392            15.602
DF             12.422             6.719
ES             15.187           13.340
GO            17.000           13.000
MA              4.663             3.421
MT             10.121            6.038
MS             12.306            6.446
MG             49.431          31.487
PA              11.612            7.451
PB               9.040             5.600
PR              28.027          24.209
PE              29.967          10.500
PI                 3.155            2.238
RJ              33.900           27.069
RN              6.700              4.200
RS             28.046            22.407
RO              7.840              4.928
RR              1.586              1.106
SC             17.200            11.300
SP           206.954          123.448
SE               4.300             2.500
TO               2.894             2.150

O Ministério da Justiça possui em seu organograma o Departamento Penitenciário Nacional(DEPEN), responsável pelo sistema penitenciário brasileiro.

http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={56864FAE-6BAA-44E8-AE2E-AFA08AFBFD09}

O DEPEN utiliza um sistema de processamento de dados estatísticos sobre o sistema penitenciário brasileiro(INFOPEN)

Infopen - Estatística

O InfoPen Estatística é o registro de indicadores gerais e preliminares sobre a população penitenciária do país, que, com sua continuidade em exercícios futuros, fornecerá subsídios informacionais aos órgãos responsáveis na proposição de políticas públicas voltadas para o Sistema Penitenciário.

Ele possibilita a extração de relatórios estatísticos convertidos em gráficos com o cruzamento de todos os dados inseridos no Sistema, de acordo com uma tabela de indicadores flexível. Disponibiliza, ainda, uma rotina de busca cruzada, com opção de escolha entre vários filtros coincidentes com os dados preenchidos pelos Estados.

As Secretarias Estaduais podem cadastrar um usuário para cada estabelecimento penal do seu Estado, a fim de que sejam inseridos os dados no InfoPen.

foto: Conectas

O Brasil apresenta a quarta maior população carcerária do mundo com mais de 550 mil pessoas privadas de liberdade. O Sistema Penitenciário Brasileiro possui apenas 300 mil vagas. Apenas 8% dos homícidios são apurados. Muitos presos que já cumpriram suas penas continuam no sistema prisional pela deficiência da defensoria pública.Todos os dados, estatísticas e pesquisas apontam para a falência do sistema penitenciário brasileiro.

http://www.conectas.org/pt/noticia/25378-mapa-das-prisoes

http://global.org.br/tag/sistema-penitenciario/

No dia 13 de abril de 2015, em seu perfil no Facebook, a Presidenta Dilma Roussef condenou a proposta de redução da maioridade penal e admitiu a possibilidade de aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA).O Governador de SP Geraldo Alckmin(PSDB-SP) propõe aumento do tempo máximo de internação de menores em Institutos correcionais dos atuais 3 anos para 8 anos.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/04/reduzir-maioridade-penal-nao-resolve-delinquencia-juvenil-diz-dilma.html

Pesquisa DataFolha constatou que 87% dos brasileiros e brasileiras são a favor da redução da maioridade penal. 75% apóiam esta redução para todos os crimes, não apenas para os hediondos, como projeto que tramita no Congresso. Quanto maior a escolaridade e a renda, maior o repúdio à proposta da redução da Maioridade Penal.

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/04/1616762-87-querem-reducao-da-maioridade-penal-numero-e-o-maior-ja-registrado.shtml

No dia 28 de abril de 2015, juristas, políticos, ativistas e movimentos sociais dos direitos humanos fizeram ato em repúdio a PEC 171 da redução da Maioridade Penal no salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, localizada no Largo São Francisco,em São Paulo.

fotos:Conectas

O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha(PMDB-RJ) quer colocar em votação, até o fim do mês de junho de 2015, a PEC 171 que reduz a maioridade penal. 

foto:portal terra

Em 30 de junho de 2015, estudantes e ativistas contrários a PEC 171 cercaram o Congresso Nacional para pressionar deputados e deputadas federais.

foto:Esplanada dos Ministérios em Brasília tomada por ativistas contrários a PEC 171 que Reduzirá, se aprovada, a Maioridade Penal de 18 para 16 anos/Jornal de Brasília

No Mês de Julho de 2015, os Movimentos Sociais que são contrários à Redução da Maioridade Penal realizaram manifestações na cidade de SP para pressionar o Congresso Nacional a Barrar a PEC 171.

 foto: Cris Faga Fox Press Photo/Estadão Conteúdo

foto: Taba Benedicto/O dia? Estadão Conteúdo

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/07/manifestacao-contra-reducao-da-maioridade-bloqueia-vias-em-sp.html

http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/07/movimentos-sociais-protestam-em-sp-contra-reducao-da-maioridade-penal.html